De quem é a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais?

De quem é a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais?

1334, § 2º do Código Civil). Uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do condômino, pouco importando quem esteja ocupando o imóvel e a que título, responderá o locador pelo débito, com direito de regresso contra o locatário, no que tange às despesas ordinárias.

Quem é o responsável pelo pagamento do condomínio?

O síndico é o responsável legal pela gestão e administração do empreendimento, além de ser coordenador dos demais cargos no condomínio. Dessa forma, o condomínio poderá optar por um síndico morador ou contratar um síndico profissional.

Quem deve pagar o condomínio o inquilino ou o proprietário?

Em seu artigo 22, a legislação estabelece que o inquilino deve ficar com as despesas ordinárias do condomínio. Entram nessa categoria todos os custos relacionados à manutenção do edifício, ou seja, ligadas à utilização do local, que geralmente estão inclusas na taxa do condomínio.

Qual é a obrigação que se refere o inadimplemento referente às cotas condominiais?

A natureza jurídica da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é uma obrigação do tipo propter rem.

Quem responde pelos encargos condominiais gerados a partir da data em que começou a morar no bem?

OBRIGAÇÃO PROPTER REM. - O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição.

O que é cota de condomínio?

TAXAS OU QUOTAS CONDOMINIAIS. A denominação "Quotas Condominiais" refere-se ao rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos. ... As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

De quem é a responsabilidade do condomínio?

Portanto, em regra, o condomínio acaba sendo responsável pelos atos cometidos pelo síndico, e por seus trabalhadores, tais como porteiros e zeladores. Observa-se que, a responsabilidade acaba sendo imputada ao condomínio em decorrência da representação ou do serviço prestado.

O que é dívida condominial?

Diferente daquelas dívidas que possuem caráter pessoal, nas quais quem originou o débito deve pagar, a dívida condominial fica vinculada ao imóvel e não à pessoa do devedor. Assim, uma vez adquirido o imóvel com débitos condominiais, deverá o atual proprietário se responsabilizar pela dívida.

Quais as taxas que o inquilino deve pagar?

São de responsabilidade do inquilino todas as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, de manutenção, como:

• Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
• Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
• Consumo de água, luz, esgoto;
• Manutenção e conservação dos jardins.

Quem é a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial?

• De quem é a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial? Publicado em 12/2019. Elaborado em 12/2019.

Qual a responsabilidade do condomínio?

• Neste sentido, regra geral, as quotas de condomínio, são da responsabilidade do senhorio/proprietário. Contudo, tal não invalida que, caso exista acordo entre as partes, o contrato de arrendamento inclua uma cláusula que vincule o inquilino a pagar as despesas de condomínio.

Qual a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais?

• Ainda assim, a ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso, mas a relação jurídica material com o imóvel.

Qual a responsabilidade dos tributos em um condomínio?

• No caso de imóvel localizado em um condomínio (residencial ou comercial), serão ajustados entre as partes a cargo de quem ficara a responsabilidade dos pagamentos dos tributos que incidem sobre o imóvel, tais como taxa de condomínio e impostos. Geralmente as partes convencionam que o inquilino pagara esses tributos.