Quem é responsável pela execução dos recursos públicos?

Quem é responsável pela execução dos recursos públicos?

Controladoria-Geral da União.

Quais mecanismos podem auxiliar a sociedade na fiscalização e controle dos recursos públicos?

Isso pode ser feito utilizando os instrumentos do plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular. Desse modo, o povo pode atuar no controle e fiscalização das ações de governo, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e corrigindo falhas da gestão pública.

Como o controle social pode contribuir para a melhoria das redes de prestação de serviços públicos?

2.4 Formas de Exercício do Controle Social Cunha (2003) afirma que “os meios de controle social têm como pilar a fiscalização das ações públicas, mas o seu papel é muito mais amplo. Visam, sobretudo, a indicar caminhos, propor ideias e promover a participação efetiva da comunidade nas decisões de cunho público”.

Como os recursos públicos são fiscalizados?

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público são órgãos de controle da correta aplicação dos recursos. Eles contam com a participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.

Como os cidadãos podem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos?

Um aplicativo desenvolvido para celular irá permitir que a própria população fiscalize o repasse de verbas e o andamento de contratos firmados entre governo federal, estados, municípios e organizações da sociedade civil. ...

O que é Transparência e controle social dos recursos públicos?

O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no Controle Social.

Como o Portal da Transparência pode ajudar o cidadão no controle social?

COMO O PORTAL PODE AJUDAR O CONTROLE SOCIAL? O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.

Qual a responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público e privado?

• A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Qual a responsabilidade do gestor público municipal?

• O presente artigo científico jurídico estuda a responsabilidade do gestor público municipal, pela má administração dos recursos públicos sob a ótica dos princípios constitucionais da administração pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Qual a responsabilidade da responsabilidade?

• Responsabilidade vem a ser a condição jurídica de quem, sendo considerado capaz de conhecer e entender as regras e leis e de determinar as próprias ações, pode ser punido por seus atos [1].

Qual a responsabilidade civil do estado?

• A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. Após longa evolução doutrinária e jurisprudencial, a responsabilidade do Estado está prevista constitucionalmente.