Quem retira o nome do protesto?
Quem retira o nome do protesto?
9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Desta forma, o dever de retirar o nome do cadastro do protesto é do devedor.
De quem é a obrigação de dar baixa no protesto?
26 da Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto pode ser realizado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou de declaração de anuência. Cabe, pois, à devedora, parte interessada, promover a baixa do protesto.
Quando ocorre o cancelamento do protesto?
O cancelamento de protesto, se fundado em outro motivo que não a anuência do credor, só poderá ser efetuado por meio de ORDEM JUDICIAL direta (noticiada em mandado ou ofício da Vara), ou por meio de DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO (mediante a apresentação da certidão expedida pelo juízo da causa, com ...
O que é o cancelamento do protesto?
Depois de lavrado o protesto do título ou documento de dívida pelo Tabelião, este não recebe mais o pagamento. Se o credor não possuir o título ou documento de dívida para restituí-lo ao devedor, será necessário fornecer declaração (carta) de anuência para o cancelamento. ...
Qual a responsabilidade de um protesto indevido?
- No caso de um protesto indevido o solicitante tem a responsabilidade de fornecer a baixas necessárias inclusive com o pagamento dos emolumentos ( TJSP; APL 0021464-36.2007.8.26.0196 ). Você que tem empresa fique atento antes de protestar um devedor, você pode ser responsabilizado civilmente com pagamento de indenização.
Qual a finalidade do protesto?
- O protesto é o ato formal para informar a inadimplência de uma pessoa, física ou jurídica, sempre que a dívida se fundar em um título de crédito ou qualquer outro documento de dívida passível de protesto. Ele tem duas finalidades, provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito do crédito.
Quem é a responsabilidade de tirar do cartório?
- Eu pergunto: de quem é a responsabilidade de tirar do cartório, é do credor (a empresa que recebeu, inclusive a taxa do cartório que ela tinha pago anteriormente) ou do devedor (eu, que paguei valor do cheque e taxa que a empresa me pagou)? Obrigada.
