De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU?

De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU?

Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.

Quem é o contribuinte do IPTU antes e depois da venda?

34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte de IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... Desse modo, é sabido que as pessoas celebram o Contrato de Compra e Venda para venda de imóveis.

Quem é o sujeito passivo devedor do IPTU?

34 do CTN atribui a condição de sujeito passivo do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de modo que cabe, ao município, optar entre o titular do domínio (nome constante do Registro de Imóveis) e o efetivo possuidor do bem, para fins de lançamento do tributo, já ...

Quem paga IPTU antes da entrega das chaves?

“As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art.

De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU de imóvel alugado?

O IPTU é responsabilidade do inquilino na locação do imóvel? Na Lei do Inquilinato, o IPTU continua sendo responsabilidade do proprietário do imóvel, mas isso pode ser negociado na hora de validar as cláusulas do contrato de locação.

Quem paga o IPTU é o verdadeiro proprietário do terreno?

O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto. É em seu nome que está enviado o boleto de pagamento do imposto e, se houver atraso, a multa com a prefeitura é feita no seu nome. O locatário pode fazer o pagamento do IPTU para o dono do imóvel, desde que isso esteja previsto no contrato de aluguel.

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU o promitente comprador ou o promitente vendedor?

STJ – Quem é responsável pelo IPTU quando há contrato de promessa de compra e venda de imóvel? O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Quem são os sujeitos ativo e passivo do IPTU?

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... “Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Quais os três possíveis sujeitos passivos do IPTU?

(...) são “sujeitos passivos do IPTU” o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).

Pode cobrar condomínio antes da entrega das chaves?

Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves. É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.

Será que o pagamento do IPTU é de responsabilidade exclusiva do comprador?

• O pagamento do IPTU até a entrega das chaves ao comprador é de responsabilidade exclusiva da construtora ou incorporadora. Aliás, as decisões dos tribunais superiores dizem que até a entrega do imóvel o comprador não é responsável pelo pagamento nem do IPTU e nem das despesas de condomínio.

Qual a responsabilidade do imposto IPTU?

• O Código Tributário Nacional em seus artigos 32 e 34 explica que o IPTU tem como fato gerador a propriedade e a posse do bem. Nessa interpretação, então é correto dizer que a responsabilidade de pagar o imposto IPTU é de quem detém a posse do imóvel.

Quem é responsável pelo IPTU?

• STJ – Quem é responsável pelo IPTU quando há contrato de promessa de compra e venda de imóvel? O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Qual a responsabilidade pelo IPTU na pendência de débito tributário?

• Paira dúvida na doutrina e na jurisprudência quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU no caso de alienação da propriedade imobiliária urbana, na pendência de débito tributário. É do vendedor porque o fato gerador do IPTU ocorreu enquanto ele era o proprietário, ou é do comprador que adquiriu o imóvel na pendência do débito tributário?