De quem é a responsabilidade do Ensino Médio?

De quem é a responsabilidade do Ensino Médio?

A carta define que o município cuida da Educação Infantil e também do Ensino Fundamental 1; o Ensino Médio é prioridade do governo estadual e do Distrito Federal, mas eles também gerem o Ensino Fundamental 2. ... “A União tem de ter um papel de protagonista na Educação brasileira.”

Quem é responsável pela educação infantil e ensino fundamental e pelo Ensino Médio?

No Brasil, os municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos).

Qual é o ensino que constitui dever do Estado explique?

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ... VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quem é responsável pela educação fundamental?

Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE).

Quem é responsável pela educação no município?

A educação de base é de responsabilidade de cada município. Nesse sentido, os municípios devem cuidar das questões pertinentes à educação infantil – creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) – e ao ensino fundamental (7 a 14 anos).

Quem é responsável por garantir o ensino público a população?

De acordo com a constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino médio é responsabilidade dos governos estaduais. ... Desta forma, o Governo Federal fica responsável por 18% dos recursos da educação, os estados e o Distrito Federal respondem por 42% e os municípios ficam responsáveis pelos 40% restantes.

Qual a responsabilidade da educação?

A educação deve ser uma responsabilidade compartilhada por governos, escolas, professores, estudantes e pais. Todos devem exercer o mesmo papel para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem nas salas de aula. ... A criança que não está bem alfabetizada vai carregar esses problemas ao longo da sua vida escolar”.

Qual é a função do governo federal de acordo com a LDB?

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; 2. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; 3.

O que é dever do Estado?

É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...

De quem é a responsabilidade da educação básica no Brasil?

A educação de base é de responsabilidade de cada município. Nesse sentido, os municípios devem cuidar das questões pertinentes à educação infantil – creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) – e ao ensino fundamental (7 a 14 anos).

Quem atuará no ensino fundamental e médio?

• § 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Qual o direito ao ensino obrigatório e gratuito?

• § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Qual a visão do autor sobre o ensino obrigatório?

• § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. A visão dou autor, Junior, seria a de que:

Qual a educação básica obrigatória e gratuita?

• I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR) VII- atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de