Qual o papel do Estado na arrecadação dos tributos?

Qual o papel do Estado na arrecadação dos tributos?

Estados foram dotados de competência privativa para instituir e arrecadar o imposto de vendas e consignações. O imposto passa a ser utilizado como instrumento de política eco- nômica, ou seja, assumindo uma função extrafiscal.

É aquele em que a pessoa que paga contribuinte de fato é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos contribuinte de direito exemplos IRPJ IRPF IPVA e IPTU?

– Diretos - São aqueles em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exs: IRPJ, IRPF, IPVA, IPTU.

São peças que trabalham juntas na engrenagem de um Estado de modo que além de uma receita grandiosa e um sistema tributário forte é preciso que se estabeleçam diretrizes orçamentárias e metas a serem alcançadas estamos falando de?

É possível então afirmar que a Tributação e o Orçamento são peças que trabalham juntas na engrenagem de um Estado, de modo que, além de uma receita grandiosa e um sistema tributário forte, é preciso que se estabeleçam diretrizes orçamentárias e metas a serem alcançadas.

Qual é o papel do Estado é do contribuinte?

O contribuinte precisa estar melhor aparelhado, juridicamente, para opor à necessidades econômicas do Estado a força dos seus direitos. Para o próprio Estado, a existência de direitos dos contribuintes é até mais saudável que a mera concessão de benefícios fiscais.

Quais são as atividades fiscais do Estado?

A principal atividade fiscal do Estado é arrecadar os tributos e aplicar em beneficio do bem estar da sociedade, sua arrecadação é gerada através dos impostos, das taxas e as contribuições, a União, o Estado e o Município têm a competência de instituir certo tipo de tributo que é a obrigação de uma pessoa pagar uma ...

O que se entende por contribuinte de fato é contribuinte de direito?

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.

Qual a função do imposto territorial sobre a propriedade rural?

• Atualmente, a função predominante do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural é extrafiscal, sendo um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos, razão pela qual a Lei 9.3 estabeleceu alíquotas progressivas em função da área do imóvel e do grau de sua utilização.

Qual a hipótese de incidência do Imposto sobre a propriedade rural?

• O aspecto material da hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é, segundo Geraldo Ataliba, o mais complexo, pois, sendo este a imagem abstrata de um fato jurídico, estão presentes todos os dados substanciais da hipótese de incidência deste imposto.

Qual a competência tributária do ITR?

• 1. Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Por que a União pode instituir impostos de competência residual?

• Por meio da competência residual, a União pode instituir impostos que não aqueles expressamente previstos . Para isso, existem algumas condições. Os impostos devem ser não-cumulativos e não podem te fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.