De quem é a competência para julgar os crimes de tortura?

De quem é a competência para julgar os crimes de tortura?

O crime de tortura (Lei 9.455/97) praticado por militar em serviço é julgado pela Justiça Militar.

Quando um policial militar comete tortura qual a Justiça competente para julgá lo?

De acordo o magistrado, “a prática do crime de tortura, valendo-se da condição de policial militar, encaixa-se na redação do referido artigo, inciso II, do Código Penal Militar de forma que a competência para julgamento do feito é da Justiça Militar”, finalizou o relator.

É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de tortura cometido por policiais militares nas dependências de delegacia da Polícia Federal?

A competência da Justiça Militar, Federal e dos Estados, está definida na Constituição Federal, artigos 1, § 4º, respectivamente. Compete à Justiça Militar Federal "processar e julgar os crimes militares definidos em lei". Ou seja, compete-lhe julgar aqueles crimes definidos como militares, nos termos do art.

Quando é crime militar?

Ainda, também será crime militar quando o delito for praticado contra a ordem administrativa militar, que, na visão de Célio Lobão (Direito Penal Militar, 2001), é atingida quando há lesão à organização, à existência ou à finalidade das Forças Armadas, bem com ao prestígio moral da Administração Militar.

Quais são os crimes de tortura?

1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; ... III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

Quem julga os crimes cometidos por militares?

4 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente ...

O que é crime militar por extensão?

64, II), e dos crimes impropriamente militares (aqueles que possuem igual definição no Código Penal Comum)1, a referida Lei agora instituiu os crimes militares por extensão (aqueles previstos exclusivamente na legislação penal comum, isto é, no Código Penal (CP) e na legislação extravagante).

Quem é competente para julgar policial civil?

"OFICIAIS E PRAÇAS DAS MILÍCIAS DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL, NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES."

Quem julga crime cometido por policial militar?

Segundo o art. 124 da Constituição Federal, é da competência da Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Quais são os crimes militares?

São impropriamente militares os crimes de homicídio e lesão corporal, os crimes contra a honra, os crimes contra o patrimônio (furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, receptação, dano etc), os crimes de tráfico ou posse de entorpecentes, o peculato, a corrupção, os crimes de falsidade, dentre outros.

Como se encaixa a prática do crime de tortura no Código Penal Militar?

• Segundo o magistrado, “a prática do crime de tortura, valendo-se da condição de policial militar, encaixa-se na redação do referido artigo, inciso II, do Código Penal Militar de forma que a competência para julgamento do feito é da Justiça Militar”, finalizou o relator. A decisão foi unânime em negar provimento ao recurso em sentido estrito do MPF.

Como se caracteriza o crime de tortura?

• Necessário para se caracterizar o crime de tortura: o meio empregado (violência ou grave ameaça), as consequências sofridas pela vítima (constrangimento e o sofrimento físico/mental) e a finalidade pretendida. Na lição abalizada de Luciano Maia (Tortura no Brasil: a banalidade do mal), há várias condutas que podem tipificar o delito de tortura.

Qual a modalidade de tortura?

• Tal modalidade de tortura é conhecida por punitiva/vingativa e intimidatória, por ser aplicada, com a finalidade de castigar a vítima ou mesmo para prevenir a prática de eventual indisciplina, nos casos em que o torturador detém a sua guarda ou tenha, sobre ela, poder ou autoridade”.

Como verificar se o fato pode ser considerado crime militar?

• Assim, para verificar se o fato pode ser considerado crime militar, sendo, portanto, de competência da Justiça Militar, é preciso que ele se amolde em uma das hipóteses previstas nos arts. 9º e 10 do CPM. A alteração promovida pela Lei nº 13.491/2017 foi no art. 9º. A primeira mudança ocorrida foi no inciso II do art. 9º. Veja: