Onde deve ser impetrado mandado de segurança?

Onde deve ser impetrado mandado de segurança?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.

Quem julga mandado de segurança contra ato do Governador?

Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: (...) III - os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes ...

Onde deve ser protocolado o mandado de segurança?

Se o ato ou decisão combatido é proferido por Juízes de 1ª Instância, atuando como tal, o Mandado de Segurança é impetrado no Tribunal ao qual se vinculam os Magistrados (TRF, TJ's, STJ, STF).

Onde impetrar mandado de segurança Justiça Federal?

O ministro Sérgio Kukina, relator do conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a jurisprudência da corte reconhece a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado no foro de domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da administração pública federal.

Quem tem legitimidade passiva no mandado de segurança?

4) Legitimidade Passiva em mandado de segurança – Lei 12016/2009. ... Bernardo Gonçalves afirma que a legitimidade passiva é da autoridade coatora, assim denominada aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3o, da Lei 12016/2009).

Qual o prazo para impetrar o mandado de segurança?

120 dias Nos casos de mandado de segurança repressivo, ou seja, naqueles em que a violação do direito líquido e certo já ocorreu, deverá se observar o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar o mandado de segurança.

Como protocolar um mandado de segurança?

Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.

Como consultar um mandado de segurança?

Você pode realizar a busca diretamente pelo Número do processo no STJ ou por meio de outros parâmetros:

1. Número de registro no STJ;
2. Número Único de Processo (NUP);
3. Número do processo na origem;
4. OAB do advogado;
5. Data de autuação (por data específica ou período);
6. Nome da parte;
7. Nome do advogado;
8. Órgão julgador;

Como Fazer um mandado de segurança com pedido de liminar?

Para a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora .

Pode impetrar mandado de segurança no Juizado Especial Federal?

Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. É o seguinte o enunciado da Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Quem será competente para julgar o mandado de segurança?

• Para se definir que órgão será competente para processar e julgar o mandado de segurança deve-se verificar quem cometeu o ato (autoridade passiva). A competência para processar e julgar determinadas pessoas jurídicas que cometam ato ilegal ou abusivo de poder que tenham foro privilegiado é determinada pelo critério funcional e hierárquico.

Qual a competência da Justiça estadual para julgar mandado de segurança?

• Nessa esteira, a jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Prefeitura Municipal. ... (conflito de competência nº 108.886 - ce (2009/0219625-8) relator : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO autor ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Como se dá a atribuição de competência para o julgamento de mandado de segurança?

• Como se dá a atribuição de competência pelo critério funcional e hierárquico para julgamento de mandado de segurança perante o STF, STJ, TJ e TRF? - Joice de Souza Bezerra O mandado de segurança é remédio constitucional previsto na Constituição Federal e regido pela Lei n.º 12.016 /09.

Qual a competência para processar mandado de segurança?

• 1. (...) 6. A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora.