De quem é a competência para executar a pena de multa não adimplida de forma voluntária?

De quem é a competência para executar a pena de multa não adimplida de forma voluntária?

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal – não alterada pela Lei 9.268/96 –, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público no próprio juízo da execução penal.

O que é pena de multa no direito penal?

Resumo: A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo. ... A importância da multa como sanção penal.

Qual a legitimidade para a execução da pena de multa?

• Conclui-se, portanto, que o Ministério Público perdeu a legitimidade para propor a execução da pena de multa. [2] Esta orientação culminou na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

Quais os critérios de fixação da pena de multa?

• 1) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.

Quando é suspensa a pena de multa?

• O art. 52 do Código Penal reza que é suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Quando o valor da pena de multa aplicada for pequeno há posicionamento doutrinário, minoritário, no sentido de que não se deve promover sua cobrança judicial.

Quando será executada a pena de multa imposta?

• Ocorrerá a execução dessa pena quando o condenado, embora notificado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa imposta, não o realiza no prazo de 10 dias. A execução será coercitiva.