De quem é a competência do imposto Territorial rural?

De quem é a competência do imposto Territorial rural?

153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

De quem é a competência tributária para instituir e cobrar o ITR?

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”) trata-se de tributo de competência da União, puramente extrafiscal, que tem finalidade política e econômica de combater a propriedade rural improdutiva.

Qual a competência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural que tem como fato gerador?

29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”

Quem são os contribuintes do ITR?

Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

De quem é a responsabilidade de recolher o ITR?

É contribuinte do ITR aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, na data da efetiva apresentação da declaração, seja: a) proprietário; b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro); c) possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário.

Como a cobrança do ITR se relaciona com o grau de utilização do imóvel rural?

O ITR permite, ainda, 90% de desconto, sendo 45% pelo grau de utilização da terra (GUT) e 45% pelo grau de eficiência na exploração (GEE) – isso sem contar a imunidade instituída pela Constituição Federal em relação a pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, nos termos da lei ( ...

O que é o ITR qual a sua finalidade como são definidas as alíquotas a serem pagas quem são os isentos do pagamento desse imposto?

O ITR tem como contribuinte o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. ... As alíquotas do ITR variam de 0,03% até 20% em função da área do imóvel e do grau de sua utilização. Aos imóveis rurais podem ser atribuídas a imunidade tributária ou a isenção tributária.

Quem são os isentos do pagamento do ITR?

São isentos do ITR: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ... b) não possua imóvel urbano.

Qual é o imposto sobre a propriedade rural?

• 2.1. Histórico e definição O imposto sobre a propriedade territorial rural, denominado sob a sigla ITR, é um dos tributos federais mais importantes do ordenamento jurídico, tendo em vista a realidade brasileira.

Qual a competência tributária do ITR?

• 1. Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Quais são os atributos do imóvel rural?

• Finalmente, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terra, localizada na zona rural do município. Considerando que o domínio útil e a posse são atributos intrínsecos a um direito maior, que é o direito de propriedade, tem-se que o CTN não ultrapassou o limite constitucional.

Por que a União pode instituir impostos de competência residual?

• Por meio da competência residual, a União pode instituir impostos que não aqueles expressamente previstos . Para isso, existem algumas condições. Os impostos devem ser não-cumulativos e não podem te fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.