Quando uma ação rescisória sera de competência do STF?

Quando uma ação rescisória sera de competência do STF?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”

Pode a ação rescisória ser proposta para rescindir sentença transitada em julgado quando se verificar que ela foi proferida por força de corrupção do juiz?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Qual a consequência processual quando for reconhecida a incompetência do Tribunal para julgar a ação rescisória?

Realmente, dispõe o parágrafo 5º do artigo 968, que: “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar ...

Quanto tempo demora para julgar uma ação rescisória?

Isso quer dizer que o relator da ação rescisória poderá delegar a competência do julgamento para o órgão que proferiu a decisão da ação inicial avaliar. Se isso ocorrer, esse órgão terá o prazo de até 3 meses para devolver os autos.

Onde cabe ação rescisória?

De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. ... Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.

Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória se presta ainda para desconstituir sentença que violar manifestamente a norma jurídica; ou que for fundada em prova falsa; ou quando o autor da rescisória tiver posteriormente ao trânsito em julgado na ação principal, conhecimento de prova nova cuja existência era desconhecida; ou quando a decisão ...

Quando a decisão de mérito transitada em julgado for proferida por força de sonegação desídia ou corrupção do juiz?

Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz. Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Quando a decisão de mérito transitada em julgado foi proferida por força de prevaricação concussão ou corrupção do juiz?

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prevaricação, concussão e/ou corrupção do julgador.

O que acontece quando o juiz se declara incompetente?

Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz anterior, incluindo o recebimento da inicial e todas as decisões anteriores à denúncia.

Quando o juiz se declara incompetente?

O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.

Qual a competência para o julgamento de ações rescisórias?

• Resumo: O presente estudo volta-se ao exame da competência para julgamento de ações rescisórias calcadas no art. 485, V, do CPC, quando algumas das afrontas legais ocorridas no processo de conhecimento tiverem sido perpetradas pelo TRF ou TJ; e outras, pelo STJ ou STF, no julgamento de Recursos Especiais ou Extraordinários.

Qual a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação rescisória?

• A competência rescisória deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação rescisória restringe-se aos casos em que ela é ajuizada contra os seus próprios julgados. A pretensão rescindenda deveria ter sido interposta contra o julgado do Tribunal Estadual Paulista.

Qual a competência da ação rescisória de acórdão?

• Em nosso sistema processual, a despeito da inexistência de regra específica, a ação rescisória de acórdão, como demanda autônoma de impugnação, é de competência originária do tribunal que proferiu o julgado rescindendo.

Quando é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória?

• É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”