De quem é a competência para cobrar IPVA?

De quem é a competência para cobrar IPVA?

No dia 20 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence ao estado onde o veículo deve ser licenciado, ou seja, no domicílio do proprietário ou sede da empresa proprietária do bem.

De quem é a competência tributária?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

Quem criou o imposto IPVA?

O IPVA foi criado em São Paulo por meio de um Projeto de Lei nº 8. O IPVA surgiu na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, que alterou o art. 155 para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

De quem é a competência do ISS?

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal. ... O primeiro critério da norma determina que, em regra, o imposto municipal deverá ser pago no local do estabelecimento ou domicílio prestador.

Qual ente da federação é responsável pela arrecadação do IPVA?

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

Qual a competência tributária da União dos Estados e dos Municípios?

A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei, o façam. ... A conclusão a tirar, portanto, é que a República reconhece a todas as pessoas o direito de só serem tributadas em função do superior interesse do Estado.

Como é classificada a competência tributária?

A competência tributária pode ser classificada ou repartida em seis espécies, são elas: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária, as quais detalharemos a seguir.

Em que ano foi criado o IPVA?

No caso do IPVA, o bem tributado é o veículo. E embora tenha sido criado em 1975 para financiar estradas e rodovias do país, hoje em dia o IPVA tem um papel muito mais flexível no orçamento público brasileiro.

Quem é o sujeito passivo do IPVA?

É o Estado ou Distrito Federal onde se registrar/ licenciar o veículo. O sujeito passivo é o contribuinte do IPVA, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículo automotor, presumindo-se a propriedade no caso daquele cujo nome o veículo está lincenciado na repartição competente.

Como foi criado o IPVA?

• História. O IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), [1] estabelecida em 1969, mas vinculada a gastos com o sistema de transportes. [2]

Qual a alíquota do IPVA?

• O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio.

Qual o fator gerador do IPVA?

• O fator gerador do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é contínuo e incide sobre a propriedade – e não posse, visto que CF só teria atribuído competência para o ente federativo efetive como fato gerador a propriedade e não a posse - de veículos automotores, independente de sua natureza.

Qual a base de cálculo do IPVA?

• A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal.