É válido o pagamento feito a pessoa incapaz de receber?
É válido o pagamento feito a pessoa incapaz de receber?
O pagamento há de ser efetuado a pessoa capaz de fornecer a devida quitação, sob pena de não valer. Art. ... Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Quem pode realizar pagamento?
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o representante, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. ... Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Quem deve pagar e quem deve receber?
- Quem deve pagar, quem deve receber, o que se deve pagar, tempo e local do pagamento. Há dois possíveis desfechos para a obrigação: ou elas são cumpridas (adimplemento) ou elas são descumpridas (inadimplemento). O adimplemento é o fim desejado, a solução ideal para a obrigação.
Qual a natureza jurídica do pagamento?
- Natureza jurídica do pagamento→ há quem entenda que é fato jurídico e há quem entenda ser ato jurídico (costuma ser a regra), porem pode variar de acordo com a situação concreta. A analise dos negócios jurídicos deve ser feita sob os 3 planos: O da existência, validade, eficácia.
Será que o credor está obrigado a receber a obrigação?
- O credor não está obrigado a receber nem pode requerer algo diverso da prestação. Em regra, a obrigação é indivisível e deve ser oferecida ao credor de uma única vez. A regra é que a prestação seja entregue no tempo no lugar e na forma identificada na obrigação.
Como pode ser o pagamento antecipado?
- Pagamento antecipado → Pode ser compactuado para o pagamento ser adiantado, comumente abatendo-se juros que ainda não venceram. Ha no caso uma redução proporcional da dívida.
