Quem deve pagar Código Civil?

Quem deve pagar Código Civil?

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

O que é pagamento para o Direito Civil?

Portanto, o pagamento no direito civil representa, segundo Gonçalves, a realização, de forma voluntária, da prestação debitória, feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não na extinção da obrigação.

De quem deve pagar art 304?

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. ... O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Quais são os requisitos do pagamento?

Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens ...

Quem deve pagar é quem deve receber?

2- A QUEM SE DEVE PAGAR? Credor→ Como regra o devedor paga a divida ao credor que recebe a prestação ,objeto da obrigação. Credor é o titular do direto subjetivo ativo contido na relação obrigacional, é aquele que detém o credito. A obrigação pode nascer com o credor mas pode migrar para outrem.

Como funciona o adimplemento?

Consiste no pagamento de determinada obrigação. No Direito Civil, adimplemento, também chamado de pagamento, compreende uma das formas de extinção de uma determinada obrigação através do seu cumprimento pelo devedor. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor.

Qual é a natureza jurídica do pagamento?

CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].

O que é pagamento eficaz?

Para que o pagamento seja eficaz, com efeito liberatório, não basta a coincidência entre a prestação devida e a prestação, pois quem cumpre a obrigação tem que estar legitimado para tanto. O Código Civil pátrio estabelece que qualquer interessado pode efetuar o pagamento, conforme artigo 304.

Qual é o direito da pessoa que paga a dívida?

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Qual a pena para o artigo 304 do Código Penal?

A pena cominada, isoladamente, é a detenção, de um mês a um ano, e a ação penal é pública incondicionada. A forma qualificada (parágrafo único) se da quando o agente comete o crime com o intuito de obter qualquer vantagem ou ganho de natureza econômica. Nesse caso, também é previsto a aplicação de pena de multa.

Quem deve pagar e quem deve receber?

• Quem deve pagar, quem deve receber, o que se deve pagar, tempo e local do pagamento. Há dois possíveis desfechos para a obrigação: ou elas são cumpridas (adimplemento) ou elas são descumpridas (inadimplemento). O adimplemento é o fim desejado, a solução ideal para a obrigação.

Será que o devedor pagou de boa-fé?

• Nesse caso se o devedor pagou de boa-fé, achando o credor era o verdadeiro a obrigação está adimplida. Ex: durante 2 anos o inquilino paga aluguel a empregada do proprietário. Porem ela foi demitida e mesmo assim passara para cobrar o aluguel. Não sabendo da situação o inquilino paga a ela.

Como pode ser o pagamento antecipado?

• Pagamento antecipado → Pode ser compactuado para o pagamento ser adiantado, comumente abatendo-se juros que ainda não venceram. Ha no caso uma redução proporcional da dívida.

Qual a natureza jurídica do pagamento?

• Natureza jurídica do pagamento→ há quem entenda que é fato jurídico e há quem entenda ser ato jurídico (costuma ser a regra), porem pode variar de acordo com a situação concreta. A analise dos negócios jurídicos deve ser feita sob os 3 planos: O da existência, validade, eficácia.