Como é tratada a conciliação na Justiça do Trabalho?

Como é tratada a conciliação na Justiça do Trabalho?

No artigo 831, caput e parágrafo único, a conciliação é tratada como resultado, ou seja, como solução autocompositiva. ... Basta no primeiro caso (do artigo 831) substituir a palavra conciliação por “solução autocompositiva”, e, no segundo caso (do artigo 764), por “processo de tentativa de busca da solução aucompositiva”.

Quando pode ocorrer a conciliação no processo de trabalho?

A conciliação trabalhista pode ser realizada a qualquer momento antes da proclamação da sentença (CLT, artigo 764), mas a proposta de conciliação é obrigatória em dois momentos: após a abertura da audiência de instrução e julgamento (artigo 846) e depois de apresentadas as razões finais pelas partes (artigo 850).

Que tipo de conflito pode ser resolvido com a conciliação?

Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. ... A Conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, ou restritos, no qual o terceiro facilitador pode adotar uma posição mais ativa, porém neutra com relação ao conflito e imparcial.

Quando o juiz deve propor a conciliação?

A CLT impõe a tentativa de conciliação trabalhista ao processo do trabalho. ... Apesar disso, estabelece que, aberta a audiência de julgamento, o juiz deverá propor a conciliação. Desse modo, entende-se que a conciliação no processo do trabalho poderá ocorrer até o momento da sentença final.

Em que momento processual é permitido as partes celebrar acordo que ponha termo ao processo?

§ 3º É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório”.

O que diz o artigo 334?

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Quais tipos de conflitos podem ser submetidos à mediação?

A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser transacionados pelas partes; são exemplos os conflitos que ocorrem nos setores de construção e infraestrutura, de relações societárias, de relações contratuais (compra e venda, franquia, locação, prestação ...

Quando a conciliação pode ser feita?

Tipos de processos - A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros.

Qual a importância da conciliação no âmbito da Justiça do trabalho?

• Nessa linha, o trabalho tem como objetivo buscar estratégias que permitam a aplicação da conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho, sem a renúncia aos direitos indisponíveis, bem como analisar a obrigatoriedade da participação do Ministério Público do Trabalho nos conflitos que envolvem direitos individuais indisponíveis, na Justiça do Trabalho.

Como funciona a conciliação trabalhista?

• Na Grã-Bretanha, existe o Adivisory Cinciliation and Arbitration Service, desde 1896, em que sindicatos alcançam soluções bilaterais, através do auxílio de um consultor. No Brasil, o artigo 764 da CLT exige que os conflitos trabalhistas judicializados sejam submetidos à conciliação:

Como ocorre a ausência do empregador na conciliação trabalhista?

• Já a ausência do empregador na audiência de conciliação trabalhista não gera o arquivamento, mas sim a confissão ficta dos fatos expostos no processo (Súmula n. 09 do TST). Entretanto, caso o advogado do reclamado estiver presente na audiência, os documentos juntados serão aceitos ( §5º do artigo 844 da CLT ).

Qual o papel da conciliação no Processo Civil?

• Fora do âmbito das relações de trabalho, a conciliação também encontra papel fundamental no desenvolvimento dos processos. O novo Código de Processo Civil deu ênfase a esta forma de autocomposição. O artigo 334 institui a obrigatoriedade da audiência de conciliação, salvo se explicitamente requerido a sua não realização pelas partes.