O que é audiência de proposta de suspensão condicional do processo?

O que é audiência de proposta de suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, possibilita a extinção da punibilidade do agente após o cumprimento e observância de certos requisitos e determinado lapso temporal. O instituto está previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 e no art. 77 do Código Penal.

Quando se aplica à suspensão condicional do processo?

Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...

Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

A vantagem do sursis processual é a suspensão do processo pelo períodp de 4 anos e após esse lapso temporal o juiz deverá decretar a extinção do processo, não gerando reincidência.

O que é audiência de condicional?

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os ...

O que é proposta de suspensão condicional do processo?

Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. ... Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.

O que é uma suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual, é uma medida presente no Direito Penal, que tem como objetivo anular um processo criminal que tenha menor potencial ofensivo, com pena de até um ano.

Quando se aplica o sursis processual?

Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.

Quais são as condições que podem ser impostas no período de prova da suspensão condicional do processo?

Quais os condições para suspensão condicional do processo?

• Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. ...
• Proibição de frequentar determinados lugares. ...
• Proibição de ausentar-se da comarca onde reside. ...
• Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo a cada mês. ...
• Outras situações impostas pelo juízo.

O que acontece depois da suspensão condicional do processo?

Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.

O que que é suspensão condicional?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Como se aceita a suspensão condicional do processo?

• Em outras palavras, na audiência de instrução e julgamento, enquanto as testemunhas aguardam no corredor do fórum, o acusado apresenta sua defesa, manifesta-se sobre a aceitação da suspensão condicional do processo e, se aceitar, o Juiz recebe a denúncia (ou avalia se é caso de rejeição) e homologa a aceitação.

Como o Ministério Público propõe a suspensão condicional do processo?

• O Ministério Público, às vezes, não propõe a suspensão condicional do processo, de modo que cabe ao advogado (se o cliente concordar) solicitá-la em juízo. Eu então como advogado de Nádia coloquei um capítulo específico na Resposta à Acusação solicitando à suspensão imediata do processo.

Como é possível a suspensão condicional da pena?

• Perceba que, para a suspensão condicional da pena, pressupomos a existência de sentença condenatória em fase de execução, naturalmente superada a fase de instrução.

Quando é realizada a audiência?

• No segundo, não é realizada audiência, sendo o acusado intimado para dar início ao cumprimento da suspensão condicional do processo em relação à qual manifestou sua aceitação por meio da resposta à acusação.