Qual o artigo da LRE da competência penal ao juiz criminal para processar os crimes falimentares?

Qual o artigo da LRE da competência penal ao juiz criminal para processar os crimes falimentares?

“Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.”.

Quais os principais crimes falimentares?

São, portanto, crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; ...

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado que podem pedir recuperação judicial ou ter a falência decretada segundo a Lei 11.101 2005?

a) o cotista ou acionista do devedor . b) o ex-cônjuge de credor do devedor. c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante. d) o próprio devedor.

Quem tem competência criminal para julgar os crimes falimentares?

Da Lei 11.101/05), a competência do Juiz Criminal para o processo e julgamento do crime falimentar será a daquele do local onde foi decretada a falência, por força do artigo 183 da mesma legislação.

Qual juízo exercerá o juízo de admissibilidade da denúncia por crime da LRF 05?

O art. 183 da Lei 11.101/2005 prevê a competência do juízo criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, para conhecer da ação penal dos ditos crimes falimentares.

Quais são crimes falimentares?

Entende-se por crimes falimentares aqueles que decorrem de qualquer atividade fraudulenta, praticada pelo devedor ou terceiro, que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida ou recuperanda.

O que são crimes Pré-falimentar e pós falimentares?

Pré-falimentares são aqueles praticados antes da quebra, ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. Por fim, pós falimentares são aqueles praticados depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação.

Quais pessoas não estão sujeitas a recuperação judicial é a falência?

As entidades não sujeitas à recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência são: a) as empresa pública e sociedade de economia mista; b) as instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Qual o conceito de competência na área penal?

• Elaborado em 11/2016. O artigo abordará sobre o conceito de competência na área penal, bem como a diferença de competência material e funcional e por fim falar sobre a prorrogação de competência. A atual jurisprudência brasileira dispõe acerca do princípio da improrrogabilidade da jurisdição, onde a mesma fica limitada pelo território local.

Qual a competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes conexos?

• Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP. A justiça militar se divide em estadual e federal, a justiça militar estadual julga policial militar e bombeiro militar.

Qual a jurisdição do Processo Penal?

• No processo penal a jurisdição deve ser concebida como poder-dever de realização de justiça estatal pelos órgãos do Estado. No processo penal não existe lide. É uma jurisdição cognitiva, destinada a conhecer da pretensão acusatória e exercer o poder punitivo que detém o Estado.

Qual o foro competente para julgar o crime?

• Quando não for conhecido o local da infração, o foro competente será o do domicílio do réu. Se este também não for conhecido, utilizar-se-á o critério da prevenção. Em caso de crime de Ação Penal de Iniciativa Privada, o querelante poderá escolher o foro em que será julgado o crime.