O que é extraterritorialidade exemplos?

O que é extraterritorialidade exemplos?

São exemplos dessa relevância os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, diante da importância dos bens jurídicos tutelados. O artigo 7º, inciso II, do CP elenca os casos de extraterritorialidade condicionada.

Quais os princípios que orientam as hipóteses de extraterritorialidade da lei penal?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

Quais são os crimes de extraterritorialidade incondicionada?

Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).

Quando se aplica o princípio da territorialidade?

Principio da Territorialiedade De acordo com o art. 5º, caput, do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.

Quais são os princípios da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).

Quanto a territorialidade e extraterritorialidade do crime?

- Extraterritorialidade: Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art.

Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal?

Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do lugar do crime.

O que é princípio da extraterritorialidade incondicionada?

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).

Em que consiste a territorialidade condicionada e incondicionada?

Há a chamada extraterritorialidade condicionada. Dela diverge a extraterritorialidade incondicionada sempre que se faça aplicação do principio da defesa, onde a nacionalidade e a natureza do bem jurídico ofendido pela ação delituosa desenvolvida no estrangeiro é que justificam a aplicação da lei pátria.

Porque se diz que no direito brasileiro se aplica o princípio da territorialidade temperada?

O princípio aplicável é o princípio da territorialidade (aplicação da lei penal em todo o território nacional), todavia trata-se de territorialidade temperada e mitigada, isso porque, por força de convenções, tratados e regras de direito internacional, alguém poderá não responder pela lei penal brasileira (ex.

Qual o caso de extraterritorialidade da lei brasileira?

• SOUSA, Áurea Maria Ferraz. Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira. Disponível em http://www.lfg.com.br 24 agosto de 2009.

Quais são os crimes da extraterritorialidade?

• No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP). Tais crimes estão previstos no art. 7º, I, do CP, são eles:

Como a lei penal brasileira pode ser aplicada no estrangeiro?

• Como vimos, a lei penal brasileira pode ser aplicada em crimes cometidos no estrangeiro. Porém, dependendo do delito, terá que seguir ou não algumas condições.

Qual o princípio da extraterritorialidade?

• De acordo com o princípio da extraterritorialidade, ficará sujeito à lei brasileira, embora praticado no exterior, crime cometido contra a fé pública de Município, salvo se o agente já tiver sido condenado no estrangeiro. C/E? (DP62) – Djus – Prof. Douglas Silva