Como funciona o CAT para os trabalhadores?

Como funciona o CAT para os trabalhadores?

Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.

Quem tem que abrir a CAT?

Quem pode emitir a CAT – O próprio acidentado (ou seus dependentes); o sindicato da categoria; o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Quais os tipos de CAT explique?

CAT inicial: a primeira solicitação do profissional quando ocorre um acidente de trabalho ou doença ocupacional; CAT de reabertura: para quando um tratamento contínuo de uma lesão ou doença ocupacional é reiniciado; CAT de óbito: preenchido quando ocorre a morte do colaborador após o preenchimento do CAT inicial.

Qual é o prazo para entrega da CAT?

3. Qual o prazo para o trabalhador exigir uma CAT? A lei não fala em prazos para o trabalhador, mas para a empresa, que tem o prazo de um dia útil após o dia do acidente para emitir a CAT, podendo ser multada, caso não o faça.

Qual a importância da CAT para o trabalhador?

Em qualquer caso de acidente de trabalho do empregado, a empresa precisa emitir um documento chamado CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), preenchido pelo médico do trabalho e que tem como objetivo informar à Previdência Social sobre o ocorrido.

O que a CAT garante?

O CAT, quando registrado, garante alguns direitos ao trabalhador, como a estabilidade de um ano no emprego após a data de alta do tratamento (para aqueles que ficaram afastados até 15 dias); mudança de função e auxílio-acidentário caso haja sequelas que impeçam o retorno ao trabalho na função anterior; aposentadoria ...

Quando se abre o CAT a empresa pode mandar embora?

É importante que fique claro que a simples abertura da CAT não gera o direito a estabilidade e sendo assim, o funcionário pode ser demitido mesmo com a CAT aberta. ... Ele pode ser demitido, mesmo com a CAT aberta.

Quais os tipos de CAT e em que situações devem ser emitidas?

A CAT deve ser emitida quando o trabalhador sofrer acidente de trabalho, também conhecido como acidente típico, acidente de trajeto (percurso residência e trabalho) e doença profissional. ... Não podemos esquecer que nem todo tipo de acidente sofrido pelo trabalhador é considerado como acidente de trabalho.

Quais as formas de emissão da CAT?

Há duas formas de emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho. A mais simples delas é online, pelo aplicativo disponibilizado pelo INSS – desde que preenchidos todos os campos obrigatórios. Por ele também é possível gerar um formulário em branco para ser preenchido de forma manual, caso seja necessário.

Por que a CAT deve ser emitida?

• Vale lembrar que, independentemente de o acidente afastar ou não o colaborador do trabalho, a CAT deverá ser emitida. Falaremos disso mais à frente, mas a não emissão constitui crime, de acordo com o artigo 269 do Código Penal, além da reafirmação pelo artigo 169 da CLT.

Quais são os tipos de Cat?

• Quais são os tipos de CAT? CAT inicial. Esse documento é preenchido quando o acidente é típico, por trajeto, doença ocupacional ou de óbito imediato. CAT de reabertura. Essa CAT é preenchida quando há reinício de tratamento ou quando o colaborador é afastado por agravamento de lesões ocorridas por acidente de trabalho ou doença ...

Por que a CAT pode ser emitida fora do prazo?

• Caso isso aconteça, a CAT pode ser emitida mesmo fora do prazo pelo Sindicato, pelo próprio trabalhador acidentado, pelo médico responsável, por um familiar ou por qualquer autoridade pública