Quando ocorre o litisconsórcio passivo necessário?

Quando ocorre o litisconsórcio passivo necessário?

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Quando o litisconsórcio é necessário?

Designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.

É possível falar em litisconsórcio passivo necessário?

Na visão de Alexandre Freitas CÂMARA, “O litisconsórcio necessário é sempre passivo. Não existe litisconsórcio necessário ativo, por ser esta uma figura que atenta contra a lógica do sistema processual brasileiro.

O que significa litisconsortes em um processo?

O litisconsórcio é a situação processual em que duas ou mais pessoas (chamadas de litisconsortes) litigam em juízo, como demandantes (litisconsórcio ativo) ou demandados (litisconsórcio passivo).

Quando o litisconsórcio é facultativo ou necessário?

A formação do litisconsórcio facultativo fica, a princípio, a critério do autor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de ...

Quais são os casos de litisconsórcio necessário?

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ou INDISPENSÁVEL) É aquele que se dá na ação que somente pode ser intentada pró ou contra duas ou mais pessoas, seja por disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material posta em juízo – artigo 114.

Quando é possível haver litisconsórcio facultativo?

De acordo com a disposição legal dos incisos do artigo 113 do CPC o litisconsórcio facultativo se dá quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, ou seja, existindo mais de um credor ou mais de um devedor em relação à mesma dívida; II – entre as causas houver conexão pelo ...

O que é litisconsórcio ativo e passivo?

O litisconsórcio pode ser classificado sob diversos aspectos. Quanto à posição das partes, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto. Ativo quando a pluralidade for de autores; passivo quando a pluralidade for de réus; e misto quando a pluralidade for de autores e réus.

O que é litisconsórcio exemplo?

RELAÇÃO PROCESSUAL LITISCONSORCIAL O litisconsórcio encerra uma pluralidade de lides com pluralidade de sujeitos. São vários autores, por exemplo, que formulam suas pretensões contra o mesmo ou diversos réus. Não obstante serem várias as lides, elas se contêm num só processo, estabelecendo uma única relação processual.

O que se define litisconsórcio?

Embora seja uma palavra muito complexa, o litisconsórcio apresenta uma situação simples e comum no cotidiano dos operadores do direito processual: ocorre quando há uma pluralidade de pessoas em um dos polos de um processo.