Quem tem legitimidade para pedir restituição de tributo indireto?

Quem tem legitimidade para pedir restituição de tributo indireto?

De acordo com a Primeira Turma, em se tratando de tributos indiretos aqueles que comportam transferência do encargo financeiro a norma impõe que a restituição somente se faça ao contribuinte que houver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.

Quem pode repetir indébito na energia elétrica?

Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial. Publicado em 11/2012 . Elaborado em 10/2012 . O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte.

Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário?

Ocorre que, mais adiante, o STJ reformulou seu posicionamento e consolidou a tese de que, nos tributos indiretos, é o contribuinte de direito que possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de indébito, uma vez que é ele quem realiza o fato gerador e integra a relação jurídico-tributária estabelecida com o ...

Quem recolhe o imposto indireto?

Nas palavras de Roberval Rocha tributo indireto “é aquele em que o contribuinte de direito recolhe o valor aos cofres públicos, mas transfere o ônus econômico para outra pessoa, chamado contribuinte de fato” (ROCHA, 2014, p. 68).

Quais são os tributos indiretos?

IMPOSTOS INDIRETOS: IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS.

Quem é o contribuinte de jure?

Estamos falando do contribuinte de direito – quem tem a obrigação de recolher o tributo – e único a ter legitimidade para pedir restituição do tributo pago indevidamente.

Quem é o contribuinte de fato e de direito?

Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto. Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal. Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos.

Quem pode propor ação de repetição de indébito?

“Art. 177 – É parte legítima para pleitear a repetição, o sujeito passivo da obrigação tributária ou o infrator que tiver pago a penalidade, ainda que o efetivo encargo financeiro tenha sido transferido a outrem.

Como funciona a repetição de indébito?

O Código de Defesa do Consumidor lida com a repetição de indébito no seu artigo 42, que regra: ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Quais os tributos indiretos?

Chama-se tributo indireto aquele aplicado sobre o serviço ou produto. ... Além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto sobre Serviços) é outro exemplo de tributo indireto. Já os tributos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda da pessoa.