Qual o conceito de processo administrativo tributário?

Qual o conceito de processo administrativo tributário?

“Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” ... O processo administrativo fiscal engloba duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa.

Quais são as principais diferenças entre a administração tributária e o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, não obstante o seu conteúdo seja em alguns casos de natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Quais são as espécies de processo administrativo tributário?

A este ato administrativo, são conferidas três modalidades, quais sejam: o lançamento de ofício, no qual o Fisco realiza todo o procedimento, cabendo ao contribuinte apenas o ato de pagar o tributo; O lançamento por homologação, no qual fica a cargo do contribuinte realizar todo o procedimento e ao final recolhimento ...

Quais as características do procedimento administrativo tributário?

Entendemos que o processo administrativo fiscal consiste no conjunto de atos e termos, disciplinados em lei, destinados a regular e solucionar as lides fiscal-tributárias estabelecidas entre o Fisco e o contribuinte, envolvendo a aplicação da legislação tributária.

Quais as vantagens do processo administrativo tributário?

Várias são as vantagens dos tribunais administrativos: (i) composição formada por julgadores com elevada capacidade técnica na área tributária, garantindo profundidade na análise dos casos; (ii) baixo custo para o contribuinte, tendo em vista a inexistência de exigência de depósitos ou garantias para a realização da ...

Qual é a diferença entre o processo administrativo tributário contencioso e o não contencioso?

O que difere ambos os atos administrativos é que: a) no auto de infração: a autoridade fazendária toma conhecimento da infração fiscal quando da fiscalização realizada sobre o contribuinte; e b) na notificação de lançamento: a autoridade fazendária toma conhecimento da infração fiscal quando das informações fornecidas ...

Quais os princípios exclusivos dos meros procedimentos?

Os procedimentos, ou meros procedimentos administrativos são “tocados” de maneira unilateral pela administração. Essa é a grande diferença entre os meros procedimentos e os processos administrativos! Eles dispensam o contraditório, ampla defesa e também a participação do contribuinte.

Quais são as 4 fases do processo administrativo tributário?

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.

Quando se inicia o processo administrativo tributário?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, possuindo as vezes, a natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Qual o Procedimento Administrativo Tributário?

• O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos ou procedimentos, destinados à aplicação das normas materiais de direito tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária.

Será que o Processo Administrativo Tributário é um instrumento de solução de conflitos?

• É indiscutível que o processo administrativo tributário é um instrumento valioso de solução de conflitos, de forma mais célere e menos dispendiosa, tanto para o contribuinte como para o próprio Fisco, e tem por escopo a justiça fiscal.

Qual a validade do Processo Administrativo Tributário?

• Havendo divergência entre o fisco e o sujeito passivo tributário, poderão as partes recorrer a processo administrativo tributário ou processo judicial. O processo administrativo tributário encontra seu fundamento de validade no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional.

Qual é o processo tributário?

• O processo tributário trata-se de uma relação jurídica decorrente do fato gerador, onde o contribuinte pode requerer o lançamento ou questionar a respeito da cobrança de um tributo perante à justiça. Em ambos os casos, faz-se necessário passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário.