Em quais situações será aplicado o princípio da fungibilidade?

Em quais situações será aplicado o princípio da fungibilidade?

A aplicação do princípio da fungibilidade tem como causa o interesse da parte que não deverá sofrer prejuízo processual nos casos em que houver erro na interposição de um recurso por outro, desde que presentes os requisitos de fundada dúvida sobre o cabimento do meio escolhido e a inexistência de erro grosseiro.

O que acontece se interpor o recurso errado?

Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.

Deve-se conceder autorização para que a sentença proferida nos Estados Unidos produza efeitos no Brasil?

O Código de Processo Civil (CPC), DE 1973, é bastante preciso ao dispor que qualquer sentença proferida por cortes estrangeiras somente será eficaz no Brasil após ser homologada.

Como se dá o processo que confere as sentenças estrangeiras efeito no território nacional?

A homologação de sentença estrangeira constitui no reconhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. O reconhecimento de uma sentença estrangeira se dá com o fim de assegurar as boas relações entre os diversos países.

Quais são os requisitos para a aplicação da fungibilidade recursal?

O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.

Quando é cabível a fungibilidade recursal?

Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal. O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

É possível que as partes criem um recurso?

Não é possível que as partes dos processos criem novos recursos - Com base nessa regra, as partes podem apenas comprometer-se a não empregar determinado recurso no processo; jamais impor ao Judiciário que processe um recurso que a lei não previu. Os recursos no processo civil são (art.

É possível que um recurso interposto de forma errada seja recebido como o correto?

Em outras palavras, o legislador reconhece a possibilidade de o recurso interposto de forma equivocada ser recebido como se correto fosse. Há apenas um cuidado que se deve ter nesse caso. Havendo má-fé, fica afastada a aplicação do mencionado princípio, ou seja, o recurso errado não será admitido como se correto fosse.

Qual o juízo competente para o cumprimento de decisão estrangeira?

A competência para execução da sentença pecuniária estrangeira devidamente homologada é da Justiça Federal, nos termos do art. ... Caso o executado não tenha domicílio e nem residência no Brasil, será competente o foro do domicílio do exeqüente, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Código de Processo Civil.

Quais os requisitos para que seja executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro?

O artigo 15 da Lei de introdução ao Código Civil lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada:

• haver sido proferida por juiz competente;
• terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia;

Como validar um diploma nos Estados Unidos?

• Para as demais profissões o processo de como validar diploma nos Estados Unidos é um pouco mais simples e provavelmente você terá que cursar algumas matérias na faculdade para haver paridade de currículos, porque a maioria absoluta dos cursos brasileiros não está 100% de acordo com os cursos americanos.

Qual é o órgão que reconhece os diplomas nos Estados Unidos?

• Qual é o órgão que reconhece os diplomas nos Estados Unidos? O Brasil tem o Ministério da Educação que é o órgão responsável por reconhecer os diplomas de estrangeiros que pretendem trabalhar ou dar continuidade nos estudos. Nos Estados unidos não tem um órgão governamental que atua desta forma.

Quais são as etapas para validar seu diploma nos EUA?

• Continue a leitura e descubra as etapas que você deve seguir para validar seu diploma nos EUA! Solicite a tradução juramentada dos documentos exigidos A primeira medida consiste em traduzir o diploma e demais documentos pessoais exigidos durante o processo de validação do diploma. Contudo, observe que traduções “comuns” são inválidas.

Qual é o diploma para trabalhar nos EUA?

• Ter o diploma, é um requisito. Somente o visto de trabalho, te torna legível para trabalhar nos EUA. Existem várias empresas que convalidam o diploma e basta você fazer uma busca simples na internet para encontrá-las. Aqui na Baía de San Francisco, uma das mais conhecidas e recomendas por empresas e universidades é a WES – World Education Service.