Quando o precatório é pago?
Quando o precatório é pago?
Ouça em voz altaPausarÉ aqui que o juiz emitirá o ofício requisitório, a partir do qual será expedido o precatório. A partir daí, o título entra na fila de pagamento. Quando a expedição ocorre até o dia 1º de julho do ano corrente, o pagamento se dá até 31 de dezembro do ano subsequente.
Qual o valor do precatório?
Ouça em voz altaPausarPrecatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Como é feito o pagamento dos precatórios?
- Nos termos da segunda parte do caput do artigo 100 da Constituição Federal, o pagamento dos precatórios será feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos mesmos, de modo que o precatório deverá ser pago no valor total da dívida, com as devidas correções do período.
Qual é o precatório?
- O Precatório é uma ordem ou comunicação formal de pagamento que o Poder Judiciário emite determinando que o Governo pague a indenização ao Antônio. Dessa maneira, ele passa a ser um credor de uma dívida do Estado.
Como saber o valor do precatório que vou receber?
- Como saber o valor do precatório que vou receber? A resposta a esta pergunta é a que provavelmente gera mais expectativa durante todo o processo. Afinal, receber a indenização correta é o mais importante de tudo, não é mesmo? Quando está transitado em julgado, significa que o mérito da condenação não pode ser mais discutido.
Será que o precatório pode ser pago em desacordo?
- Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100.
