O que é uma pena pecuniária?

O que é uma pena pecuniária?

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

O que acontece se não pagar a prestação pecuniária?

O descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (Código Penal, artigos 43, inciso I e 44, parágrafo 4º).

O que é pagamento de prestação pecuniária?

45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Qual a diferença entre a prestação pecuniária e a pena de multa?

A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.

O que significa pecuniária em um processo?

Em suma, a multa pecuniária é um “desestímulo financeiro”, para que o réu não demore a cumprir a obrigação ou para evitar que descumpra alguma ordem de restrição, adiando o andamento e o desfecho do processo.

Qual a diferença de multa e fiança?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

Quais são as condenações pecuniárias?

Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.

Como funciona a Pecuniaria do Exército?

A compensação pecuniária será equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.Na MP 2215-10/2001 temos a conceituação do que seja essa ...

Quais são as penas pecuniárias?

• Segundo BITENCOURT, são tipos de penas pecuniárias o confisco (consagrado na expressão "perda de bens" trazida pela Constituição de 88), a multa reparatória ou indenizatória (cuja expressão equivalente é a "prestação pecuniária" do art. 43 do CP) e a simples multa.

Qual a pena de prestação pecuniária?

• A pena de prestação pecuniária é executada pelo Ministério Público, cumpre ponderar que sua execução não se confunde com sua conversão, a execução se dá com a busca do pagamento do valor determinado, e a conversão com sua transformação em pena de prisão, quando a execução for descumprida por negativa de pagamento ou por ...

Como comprovar que a Pena está cumprida?

• Para comprovar que a pena está sendo cumprida é necessário apresentar relatórios que a entidade encaminha todo os meses para o juiz da execução, de acordo com o artigo 150 da Lei nº 7.210/84. Em alguns casos a prestação ou pena pecuniária está sendo substituída por doação de cestas básicas, porém esta medida não está prevista em lei.

Qual o valor da prestação pecuniária?

• Havendo eventual condenação em ação de reparação civil, será deduzido do valor pago na pena de prestação pecuniária. O valor da prestação pecuniária é fixado levando-se em consideração a posição econômica do réu e a extensão dos danos causados à vítima.