Como funciona o processo de exoneração de alimentos?

Como funciona o processo de exoneração de alimentos?

Entende-se por ação de exoneração de pensão alimentícia a medida processual que visa liberar o ônus do alimentante de prestar alimentos. Ela tem o fim exclusivo de cessar o pagamento dos alimentos devidos por lei. ... Assim, caso o alimentado não mais necessite da pensão alimentícia, essa é ação cabível para cessá-la.

Quanto tempo demora a exoneração?

O funcionário/servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração/dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento (L.C. 236/80). Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício, poderá ser dispensada (L.C. 236/80).

O que é processo de exoneração?

É necessário ingressar com um processo chamado "Exoneração de Alimentos". Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.

É possível reverter um pedido de exoneração?

A exoneração é o desligamento sem qualquer caráter de punição. ... Esse caso é quando ocorre a retratação, ou seja, o pedido de desistência da exoneração, antes da publicação da portaria com a exoneração. Dessa forma, ele poderá retornar ao seu cargo anterior normalmente.

Qual o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?

VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.

Quando pode ocorrer a exoneração de alimentos?

Isso pode acontecer em casos onde o alimentando completa 18 anos ou está inserido no mercado de trabalho, tendo assim como sustentar-se sozinho, sem a ajuda dos pais. Ou, também, pode acontecer caso o menor de idade esteja casado ou com emprego fixo, com sustento garantido.

Quais os tipos de exoneração?

Vamos a elas:

• Exoneração a pedido do servidor. Ela é autoexplicativa. ...
• Exoneração de ofício pela Administração. São três as maneiras de o servidor ser exonerado por decisão administrativa. ...
• Direitos do exonerado.

O que é preciso para pedir exoneração?

Documentos necessários

1. Requerimento de exoneração.
2. Cópia da carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial válido do servidor.
3. Cópia da certidão de casamento ou divórcio, em caso de alteração de nome do servidor.
4. Procuração para solicitar exoneração em nome do servidor, se for o caso.

Quanto tempo demora o andamento de um processo de exoneração de alimentos?

O tempo de demora de um processo de exoneração de pensão alimentícia vai depender do seu caso específico, podendo variar de 05 (cinco) meses até alguns anos. Os atos processuais, volume de processos e a agilidade do seu advogado influenciarão esse tempo.

O que é funcionário exonerado?

Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. ... No entanto, a exoneração também pode acontecer após o estágio probatório, nos casos em que o servidor é considerado inapto para o cargo.

Posso processar a exoneração?

• Licença para Tratar de Interesses Particulares impossibilita o processamento da exoneração? Se o servidor estiver em gozo de Licença para Tratar de Interesses Particulares e requerer sua exoneração, esta pode, sim, ser processada.

Qual o significado de exoneração?

• Significado de Exoneração. Exoneração é um termo utilizado na área do Direito para se referir a um ato de desligamento. É usado principalmente em referência ao desligamento de uma pessoa de um vínculo de emprego em um cargo público. A exoneração é uma das formas de um cargo ser declarado vago, ou seja, é uma forma de vacância de um cargo público.

Qual a data de requerimento de exoneração?

• Se o servidor estiver em gozo de Licença para Tratar de Interesses Particulares e requerer sua exoneração, esta pode, sim, ser processada. A data de exoneração não pode ser coincidente com a data do início da LIP, mas deve coincidir com a data do requerimento de exoneração. Como fazer cancelamento de exoneração?

Qual é a exoneração a pedido?

• Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo. quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo).