Quem pode acionar a Corte Interamericana?

Quem pode acionar a Corte Interamericana?

As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência.

Quais os casos podem ser levados até a CIDH?

A CIDH representa os 35 Estados membros da OEA. Uma das funções principais da Comissão é atende pedidos de pessoas ou grupos que alegam violações aos direitos humanos, cometidas em países membros da OEA.

Como é apresentado um caso perante a Corte Interamericana?

Como é apresentado um caso perante a Corte? De acordo com a Convenção Americana, só os Estados Partes e a Comissão têm direito a submeter um caso à decisão da Corte. Em consequência, o Tribunal não pode atender petições formuladas por indivíduos ou organizações.

Quem pode peticionar junto à Corte Interamericana de direitos humanos?

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização pode apresentar à Comissão petições em seu próprio nome ou no de terceiras pessoas, sobre supostas violações dos direitos humanos reconhecidos, conforme o caso, na Declaração Americana ...

Quem pode acionar a Corte Europeia?

6.2 O Sistema Europeu de Acesso ao Tribunal O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos funciona em Estrasburgo na França e possui 46 Estados-membros. Qualquer indivíduo tem acesso direito para provocá-lo no caso de violação de Direitos Humanos.

Quem pode apresentar uma denúncia para Corte Interamericana?

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado parte.

Quais as hipóteses em que é permitido o acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos sem o esgotamento dos recursos da jurisdição interna?

Conforme estabelecido no artigo 46.2 da Convenção Americana, não se exige o esgotamento de recursos internos quando: (i) inexistir na legislação interna recurso apto a tutelar o(s) direito(s) que se alega(m) violado(s), ou seja, quando não houver devido processo legal; (ii) não ter sido permitido à suposta vítima o ...

Em quais casos são cabíveis medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Na América, o tribunal instituído com essa finalidade foi a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que detém competência para proferir medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência e para prevenir danos irreparáveis.

Em que circunstâncias o Estado brasileiro sofre um processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Primeira, o Estado acusado deverá ter violado um dos direitos esta- belecidos na Convenção Americana ou na Declaração Americana; Segunda, deverá o queixoso ter esgotado todos os recursos legais dis- poníveis no Estado onde ocorreu a violação, e a petição à Comissão deverá ser apresentada dentro dos seus meses da data ...

O que é a Corte Interamericana e quais são suas atribuições?

A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.

Qual a função da Corte Interamericana?

• A Corte Interamericana exerce uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças; uma função consultiva; e a função de ditar medidas provisórias. A Corte Interamericana pôde estabelecer-se e organizar-se quando entrou em vigor a Convenção Americana.

Será que a Comissão submete o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

• Transcorrido um trimestre sem solução por parte do Estado, a Comissão decidirá se submete o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos ou se prossegue conhecendo a questão. É obrigatório que o caso passe pela Comissão; isso é uma etapa irrenunciável.

Qual a origem da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

• A Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja criação tem origem na proposta apresentada pela delegação brasileira à IXª Conferência Interamericana realizada em Bogotá no ano de 1948, é órgão jurisdicional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e tem sua sede permanente em São José da Costa Rica.

Quando entrou em vigor a Convenção Interamericana?

• A Convenção Interamericana, por sua vez, é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes. Foi subscrita após a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969 e entrou em vigor em 18 de julho de 1978.