Qual é o procedimento do Juizado Especial Cível?

Qual é o procedimento do Juizado Especial Cível?

O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.

Quais as fases de um processo no Juizado Especial Cível?

Existem vários ritos (caminhos) definidos por lei, de acordo com o tipo de processo. Alguns são muito demorados, outros têm duração um pouco menor e por fim temos um rito que se pretende seja o mais rápido possível. Esses ritos são, nessa ordem, 1) rito ordinário, 2) rito sumário e 3) rito sumaríssimo.

Em quais hipóteses é cabível o procedimento do Juizado Especial Cível?

3º da Lei 9.099/95. Como regra, o Juizado Especial Cível tem competência para julgar causas de menor complexidade que não excedam ao teto de quarenta vezes o salário mínimo. Ou seja, além da pequena complexidade, a causa deve apresentar pequena dimensão econômica (art. 3º, I).

O que é processo Juizado?

Trata-se de serviço que tem como objetivo recepcionar demandas de usuários que desejam entrar com um processo nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. ... Essa demanda será transcrita, ou seja, reduzida a termo, gerando o documento, que iniciará o processo judicial correspondente, denominado de petição inicial.

O que fazer depois da sentença no Juizado Especial?

Após a prolação da sentença, caso esta não seja cumprida voluntariamente, poderá o exequente solicitar seja o executado compelido judicialmente a satisfazer a obrigação que assumiu em sede de acordo, ou que lhe foi imposta por sentença condenatória. As sentenças proferidas no JECC serão nele executadas, conforme art.

Como consultar um processo no Juizado Especial Cível?

Para sua comodidade e segurança, o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JEC oferece serviços de consulta em processos e entrada em ações pela internet, sem necessidade de ir a um posto Poupatempo para solicitá-lo. Para saber mais sobre os serviços do Juizado Especial Cível -JEC no Poupatempo, acesse Informações sobre serviços .

Quando a prova e técnica não posso de forma alguma movimentar o Juizado Especial Cível?

442): A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.

Quem é o Juizado Especial Cível?

• O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado em 1995 e é até hoje conhecido como “Juizado de Pequenas Causas” pela população em geral. Lá podem ser tratados os mais diversos assuntos cíveis entre pessoas físicas ou jurídicas como direito do consumidor em geral, danos morais, ações de cobrança, ações de execução (de cheques por ...

Quem lida com o procedimento especial do Juizado Especial?

• Quem lida com o procedimento especial do Juizado Especial Cível sabe muito bem que o entendimento do juiz titular de cada Vara pode mudar de um dia para o outro, ocorrendo o mesmo, muitas vezes, quando se trata do entendimento entre os próprios juízes substitutos e titular da mesma Vara.

Como são devidas as despesas com o Juizado Especial Cível?

• Não são devidas despesas com o processos no Juizado Especial Cível na primeira instância (despesas comuns no processo, como citação e intimação) ou honorários de sucumbência. É somente em segundo grau que haverá a necessidade de pagamento dessas despesas.

Quem pode recorrer aos Juizados Especiais?

• Não podem recorrer aos Juizados Especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. No âmbito federal, podem recorrer aos Juizados Especiais as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.