Quais as ações que podem ser propostas no Juizado Especial Cível?

Quais as ações que podem ser propostas no Juizado Especial Cível?

Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ...

Pode ser parte no rito do Juizado Especial Cível?

Quem pode ser parte no Juizado Especial Cível? O art. 8º e seguintes da Lei 9.099 define quem não pode ser parte no âmbito dos Juizados. Com efeito, não podem ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art.

O que é preciso para dar entrada em um processo no Juizado Especial?

Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).

O que significa procedimento do Juizado?

O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.

Quais causas não podem ser julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis?

Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.

Quais os tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

O que significa procedimento do Juizado Especial?

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

O que significa execução no Juizado Especial Cível?

Se o título executivo judicial não for cumprido espontaneamente pela parte obrigada, deverá ser objeto do procedimento de execução no juizado especial. ... No Juizado Especial, diferente do procedimento comum, a sentença deve ser obrigatoriamente líquida, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Quem é o Juizado Especial Cível?

• O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado em 1995 e é até hoje conhecido como “Juizado de Pequenas Causas” pela população em geral. Lá podem ser tratados os mais diversos assuntos cíveis entre pessoas físicas ou jurídicas como direito do consumidor em geral, danos morais, ações de cobrança, ações de execução (de cheques por ...

Como são devidas as despesas com o Juizado Especial Cível?

• Não são devidas despesas com o processos no Juizado Especial Cível na primeira instância (despesas comuns no processo, como citação e intimação) ou honorários de sucumbência. É somente em segundo grau que haverá a necessidade de pagamento dessas despesas.

Qual o prazo do recurso no Juizado Especial Cível?

• Recurso no Juizado Especial Cível O recurso no Juizado Especial Cível deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir do conhecimento da sentença. O recurso deverá ser apresentado por escrito e será julgado por uma turma composta por três juízes togados do primeiro grau de jurisdição.

Quem é o Juizado Especial Federal?

• O Juizado Especial Federal processa e julga causas federais, cujo valor não ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos. Nos processos federais do Juizado Especial Federal, podem ser réus a União, autarquias (como o INSS, o Banco Central), fundações e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal).