O que vem depois de um agravo de instrumento?

O que vem depois de um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.

Qual é o procedimento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art.

O que é um agravo de instrumento no processo?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Mesmo não proferindo uma sentença, as decisões que um juiz toma durante um processo possuem grande impacto na resolução do mesmo.

O que juntar com o agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?

30 dias úteis O juízo, responsável pela análise do Agravo de Instrumento interposto, terá o prazo processual de 30 dias úteis para agendar o julgamento do referido recurso, após a intimação do Agravado.

Qual recurso cabível quando nega seguimento ao agravo de instrumento?

AGRAVO INTERNO O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.

Para que serve o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Qual a finalidade do agravo de instrumento no processo do trabalho?

Já o agravo de instrumento trabalhista é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

O que juntar no agravo de instrumento novo CPC?

A petição de agravo de instrumento será instruída:

• obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
• facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Qual o prazo para o agravo de instrumento?

• O agravo de instrumento é dirigido ao tribunal "ad quem" para apreciação imediata e o prazo para interposição é o de 15 (quinze) dias úteis, sendo a competência do tribunal de segunda instância. A regra provém das disposições gerais no título "dos recursos". Art. 1.003.

Como funciona o recurso de agravo de instrumento?

• Agora existe o recurso de agravo de instrumento e o recurso de agravo interno, além dos agravos em recurso especial e extraordinário. [1] O artigo 1.015 do novo Código de Processo civil estabelece um rol restritivo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra certas decisões interlocutórias.

Quais são os requisitos da petição de agravo de instrumento?

• Requisitos da petição de agravo de instrumento: 1 os nomes das partes; 2 a exposição do fato e do direito; 3 as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; 4 o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. More ...

Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• É certo que as hipóteses de Agravo de Instrumento trazidas pelo art. 1.015 do CPC de 2015 são taxativas, principalmente quando tratar do Processo de Conhecimento, localizado no Livro I da parte especial, mas também é correto que o exegeta pode valer-se de interpretação extensiva em decorrência das especificidades de cada caso.”