O que diz a nova Lei de maus tratos aos animais?

O que diz a nova Lei de maus tratos aos animais?

No AR em 21 - 11:02 A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos, além de multa e proibição da guarda. A nova lei cria um item específico para cães e gatos.

Qual a pena para quem maltrata cães e gatos?

Agora quem maltratar animais poderá ser preso, com pena de dois a cinco anos de reclusão, e ainda pagar multa. O crime deixa de ser considerado menor potencial ofensivo. ... Quem maltrata os animais é enquadrado no art. 32 da Lei 9.605/98.

Quais são as consequências dos maus tratos aos animais?

Resultado: Os resultados mostram que o abandono de animais traz problemas de saúde pública e ambiental afetando toda a sociedade brasileira, ocasionando principalmente a proliferação de zoonoses, ataques a pedestres e condutores devido à agressividade dos animais abandonados e a legislação em defesa dos animais.

Qual é a Lei para quem maltrata animais?

O advogado Wagner Pinheiro Costa ressaltou que maltratar animais é crime e a pena varia de 2 a 5 anos de prisão. “Quem pratica ato de maus tratos, seja contra animal doméstico ou silvestre, responderá em âmbito administrativo e penal. As punições que podem ser aplicadas imediatamente, como multas e apreensão do animal.

Qual a Lei que protege os animais em 2020?

Agora comparemos a ementa depois dos avanços do Projeto de Lei 1.095/2019 que se transformou na Lei Federal nº 14.064/2020, denominada de “Lei Sansão”: NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

O que se considera Maus-tratos a animais?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

Qual a mudança legislativa recente que gerou impacto direto sobre o crime de Maus-tratos aos cães e gatos no Brasil?

Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. ... A nova lei cria um item específico para esses animais.

Quando se tratar de cão ou gato a pena para prática de maus tratos é de reclusão de dois a cinco anos multa e proibição da guarda?

A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.

Tem fiança para maus tratos aos animais?

Com a nova lei que trata dos crimes de maus-tratos contra animais, não será mais possível o arbitramento de fiança, já que a pena máxima para estes crimes ultrapassa os quatro anos. ... A nova lei (nº 14.064, de 29 de setembro de 2020) altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando as penas dos referidos crimes.

Qual o valor da multa por maus tratos a animais?

A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.

Como aconteceu com maus-tratos contra cães e gatos?

• Como foi mencionado, com o agravamento da pena, o crime de maus-tratos contra cães e gatos passará a constar na ficha criminal do infrator. Nesse caso, se vier a praticar outro crime, já será considerado reincidente e perderá benefícios previstos em lei para quem é “primário”.

Como resolver o caso de cães e gatos?

• Agora, no caso de cães e gatos, não é possível resolver questão no Juizado Especial, como já foi citado anteriormente. O crime passou a ser considerado de grande potencial ofensivo. “Não cabe mais a transação penal nem a suspensão do processo.

Quais são os maus tratos aos animais?

• Começou lá pelo Decreto 24.6 que proibiu os maus tratos aos animais. Seu artigo 3º diz que consideram-se maus tratos: I. Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;II. Manter animais em lugar anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;III.

Qual a lei que aumentou a pena contra cachorros e gatos?

• A lei que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos ( Lei 14.064/2020) - sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e que acrescenta o parágrafo 1-A ao artigo 32 da Lei 9.605/1998 - tem efeitos práticos que vão além da defesa desses animais domésticos.