Como é calculada a pena?

Como é calculada a pena?

A fixação da pena ocorre apenas depois da sentença condenatória. A partir daí, conforme prevê o artigo 68 do Código Penal, o cálculo da punição deve atender três fases: fixação da pena-base, análise dos atenuantes e agravantes e análise das causas de diminuição ou de aumento da pena.

Quando a pena aplicada for somente a de multa no Juizado Especial Criminal como se dará o seu pagamento?

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal. ... Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

O que acontece quando o condenado não paga a pena de multa?

Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal. ... ° 9.268/96, a multa continua tendo caráter de sanção criminal, ou seja, permanece sendo uma pena.

O que significa 500 dias de multa?

R$ 10.366,66 Dias multas geralmente são fixados na sentença em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos que ensejaram a condenação. Hoje seriam uns R$ 20,73 o dia-multa e 500 dias-multa seriam R$ 10.366,66. Deve ser pago após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Qual a pena de multa?

• A pena de multa está prevista nos arts. 49 e seguintes do Código Penal. Trata-se de um valor pago ao Fundo Penitenciário, sendo definido na sentença condenatória, mas calculado na execução penal. Adota-se no Brasil o critério do dia-multa, de modo que a fixação da multa não ocorre pura e simplesmente em virtude da discricionariedade do Juiz, ...

Qual a metodologia de aplicação da pena de multa?

• Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa.

Quais os critérios de fixação da pena de multa?

• 1) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. A fixação da pena de multa pode ocorrer como sanção principal, alternativa ou cumulativa com a pena corporal (prisão), podendo, também, ser aplicada como substituição à pena de prisão. Segundo o disposto do art. 49 do Código Penal, a tarifação do quantum obedecerá o critério do dia-multa.

Qual o valor de um dia-multa?

• Mas o magistrado não pode estabelecer qualquer valor para um dia-multa ou para a quantidade de dias-multas a serem aplicados. Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. Para se chegar aos valores dos dias multa, ou seja, que tem sua variação de 1/30 de um salário minimo e 05 salários mínimos.