Como chama hoje a antiga Febem?
Como chama hoje a antiga Febem?
Em 1976, a Secretaria de Promoção Social mudou o nome da Fundação Pró-Menor para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), para se adaptar à política federal para a área do menor (chamada de FUNABEM). A Febem, à época, atendia carentes e infratores.
Quem vai para a Febem?
As medidas socioeducativas como a internação na Fundação Casa podem ser aplicadas apenas para adolescentes, que são os menores de 12 a 18 anos. O artigo 104 do ECA diz: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Como era a Febem?
A Funabem atendia crianças abandonadas e os então chamados “menores infratores”. Baseava-se no Código de Menores de 1927 (revisto em 1979), e previa a internação de crianças e adolescentes apenas para contenção da criminalidade, seguindo a linha da Doutrina de Segurança Nacional.
Quem administrava a Febem?
Em 1975, já no governo Paulo Egydio Martins, foi proposta a criação da Febem/SP, nos moldes de outras Febens estaduais. Todas elas passaram a seguir as diretrizes da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), criada no Governo Médici para ditar a política federal do menor.
Quando foi extinta a Febem?
2006 Os casos recentes de violência nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente remontam o ambiente da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem), extinta em 2006 justamente por seu histórico de violência contra menores, conflitos e rebeliões.
Quanto tempo fica na Febem?
Há casos em que o tempo de privação de liberdade para menores de 18 anos pode chegar a 15 anos, sem contar países nos quais o que vale é a gravidade do crime, como no caso da Inglaterra. No Brasil, a punição máxima prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de três anos de internação.
Onde era a Febem?
E em 26 de abril de 1976 era criada a Febem/SP. Entre as unidades agregadas à nova Fundação, estava a Chácara Morgado de Mateus (desde 1910 atendia a menores carentes), localizada entre a Avenida Celso Garcia e um dos meandros (antes da retificação) do Rio Tietê, em São Paulo.
O que acontece na Fundação Casa?
A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade.
