Quem tem direito ao atestado de amamentação?
Índice
- Quem tem direito ao atestado de amamentação?
- Quem paga o atestado de amamentação?
- Como conseguir o atestado de amamentação?
- Qual o prazo da licença amamentação?
- Como pedir prorrogação da licença maternidade?
- Quais os direitos da mãe quando volta da Licença-maternidade?
- Quem paga a prorrogação da licença maternidade?
- Qual é o CID da licença amamentação?
- Como funciona a lei da amamentação?
- Qual o prazo para requerer a licença maternidade?
- Qual o prazo para afastamento de atestados?
- Como podemos concluir que o período de amamentação não se confunde?
- Quando termina a licença de amamentação?
- Por que a licença de amamentação termina após 1 ano de vida do bebé?
Quem tem direito ao atestado de amamentação?
Conforme dispõe o artigo 396 da CLT, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.
Quem paga o atestado de amamentação?
A concessão será considerada licença-remunerada. Sendo comprovada a necessidade, a prorrogação será paga pela empresa. Entretanto, pode haver situações em que a legislação determine que a responsabilidade será da Previdência Social.
Como conseguir o atestado de amamentação?
No atestado, o médico deve comprovar que existe risco para a vida da criança e não apenas que se trata de amamentação, de modo a cumprir o que determina o artigo 343, §8º da Instrução Normativa do INSS nº 77, de 15. Tal IN regulamenta o artigo 93, §3º do Decreto nº 3.048/1999: Art. 93.
Qual o prazo da licença amamentação?
Resumidamente, as mães que trabalham e que amamentam nos primeiros seis meses têm direito, por lei, a duas pausas, de ½ hora cada uma, para amamentar, ou a sair 1 hora mais cedo do trabalho, além da licença maternidade de 120 dias (4 meses mais ou menos).
Como pedir prorrogação da licença maternidade?
Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”
Quais os direitos da mãe quando volta da Licença-maternidade?
Iniciando a licença maternidade no dia do parto, a mãe possuí um mês de estabilidade garantido ao retornar as suas atividades, ou seja, caso a profissional tire os 120 dias de licença a partir do dia do parto do neném, e retorne ao trabalho, ela ainda terá 1 mês de estabilidade, contabilizando 5 meses no total.
Quem paga a prorrogação da licença maternidade?
O benefício é pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o período.
Qual é o CID da licença amamentação?
P92 - Problemas de alimentação do recém-nascido
| CID 10 - P92 | Problemas de alimentação do recém-nascido |
|---|---|
| CID 10 - P92.2 | Alimentação vagarosa do recém-nascido |
| CID 10 - P92.3 | Subalimentação do recém-nascido |
| CID 10 - P92.4 | Hiperalimentação do recém-nascido |
| CID 10 - P92.5 | Dificuldade neonatal na amamentação no peito |
Como funciona a lei da amamentação?
De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o PL 790/2021 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a lei prevê direito a dois descansos diários de meia hora cada um para amamentar até que o bebê complete seis meses.
Qual o prazo para requerer a licença maternidade?
A licença-maternidade dura 120 dias, cerca de quatro meses, podendo ser iniciada entre o 28º dia anterior ao parto até o dia do nascimento do bebê.
Qual o prazo para afastamento de atestados?
- Para atestados por doenças ou acidentes não relacionados ao trabalho, somente os que pedem afastamento a partir de três dias devem ser registrados, salvo se, em um prazo de até 60 dias, o mesmo funcionário totalizar mais de 15 dias de atestados.
Como podemos concluir que o período de amamentação não se confunde?
- Dessa forma, podemos concluir que o período de amamentação não se confunde, ou seja, não podemos dizer que seja uma extensão da prorrogação licença maternidade, pois se trata de direitos, garantidos pela legislação com finalidades distintas, não tendo validade tal atestado. FONTE:Consultoria CENOFISCO © 1996/2012 - Hífen Comunicação Ltda
Quando termina a licença de amamentação?
- A licença de amamentação termina passados 12 meses sobre o nascimento do bebé. No entanto, muitas mães têm necessidade e vontade de continuar a amamentar o seu filho depois desse período de tempo. O que diz a lei sobre licença de amamentação após esse período? Para além disso, em muitos casos coloca-se a questão sobre a aleitação.
Por que a licença de amamentação termina após 1 ano de vida do bebé?
- Por norma a licença de amamentação termina após doze meses. No entanto sabia que é possível solicitar a licença de amamentação após 1 ano de vida do bebé?
