Como fica o FGTS com a nova lei trabalhista?

Como fica o FGTS com a nova lei trabalhista?

Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).

Como ficou FGTS na nova lei?

Publicada em dezembro de 2019 e oriunda da MP 889/19, a lei 13.932/19 apresentou alterações nas áreas trabalhista, fiscal e previdenciária. ... Com as alterações da MP 889/19, os empregadores não precisarão mais pagar a multa de 10% sobre o saldo do FGTS ao governo ao dispensar o funcionário sem justa causa.

O que muda no FGTS com a reforma trabalhista?

Depois: O contrato de trabalho sendo extinto de comum acordo, com pagamento de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O trabalhador poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

O que pode mudar com a reforma trabalhista?

Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. ... aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros. restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.

Quais eram as formas de sacar o FGTS antes da reforma trabalhista?

As principais e mais comuns hipóteses de saque dos valores recolhidos pelos empregadores a título de FGTS, antes da reforma trabalhista, eram as seguintes: despedida sem justa causa da empresa, incluindo as situações de rescisão indireta, culpa recíproca e de força maior; extinção total da empresa ou de filial.

Como funciona o novo acordo trabalhista?

A legitimidade do acordo trabalhista está condicionada a um consenso na negociação e tanto a empresa como o empregador precisam se mostrar satisfeitos com o acordo. Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias.

Qual foi a mudança do FGTS?

Em 2019, o FGTS passou por uma mudança estrutural com a criação do chamado saque-aniversário, que permite a trabalhadores que optarem por esse modelo resgatar uma parte do saldo nas contas do fundo anualmente.

Qual o número do artigo da CLT que fala sobre FGTS?

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 4 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.)

Como fica o seguro desemprego após a reforma trabalhista?

O valor da parcela dos seguro desemprego é calculado com base nos últimos três salários recebidos pelo trabalhador antes de ser demitido sem justa causa. É importante destacar que o trabalhador não pode receber menos que um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.100 nem mais que o teto do benefício que é R$ 1.911,84.

Quem não tem direito ao FGTS?

• Vale ressaltar que os trabalhadores individuais ou autônomos, ou seja, que não possuem vínculo empregatício, não têm direito ao fundo. Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, ele não tinha direito de sacar FGTS, seguro-desemprego nem recebia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Será que o trabalhador pode rescindir o FGTS?

• Agora, no entanto, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa, saber: juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador. Nesse caso, o funcionário recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo.

Quem sancionou o FGTS?

• O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12), as novas regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), MP 889, agora convertida na Lei nº 13.932/2019. A principal novidade é a ampliação do limite de saque das contas individuais.

Qual o adicional de 10% sobre o FGTS?

• A Lei agora sancionada também revoga, definitivamente, o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. Esse valor não ia para o empregado, e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória.