Como calcular a extensão do dano moral?

Como calcular a extensão do dano moral?

O Código Civil não é específico acerca dos critérios para o cálculo do dano moral. No Artigo 944, estabelece apenas que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

Qual critério de cálculo da extensão do dever de indenizar de cada um dos danos?

O critério da extensão do dano se divide em, pelo menos, dois sub-critérios de grande relevância para o magistrado no momento da fixação doquantum debeatur: a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, os quais serão analisados a seguir.

Como é mensurado o dano moral?

Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.

Como Mede-se o valor da reparação na responsabilidade civil?

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” [7] “Código Civil, Artigo 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Qual o critério para definir o valor da indenização?

O valor de indenização por danos morais é arbitrado por cada Tribunal estabelecendo o valor que reputa justa, levando em consideração vários fatores, como a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do causador ( ...

O que é extensão dos danos?

(1) "0 fim da responsabilidade civil é a restituição do lesado ao estado em que se encontraria se não tivesse havido o dano. Indenizar significa tornar indene a vítima; reparar todo o dano por ela sofrido. A indenização mede-se pela extensão do dano. ...

Quais são os critérios de quantificação do dano moral?

Critério de quantificação do valor do dano moral Para a Corte Superior, a indenização por dano moral deve respeitar alguns critérios, tais como a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: PROCESSUAL CIVIL. ... INDENIZAÇÃO.

Como definir dano moral?

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.

O que diz o artigo 927 do Código civil?

927: Aquele que, por ato ilícito (art. 1), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Qual a diferença entre dano material e dano moral?

• Dano moral. Uma das principais características na diferenciação entre dano material ou moral é a questão do reparo. O dano moral não é reparado, mas compensado, pois os contrangimentos e problemas ocorridos em função do ato irregular de outro não pode ser desfeito.

Qual o parâmetro da extensão do dano?

• Outro ponto importante em relação ao parâmetro da extensão do dano, especialmente nas relações de consumo, diz respeito à aplicação do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor [10], que prevê a possibilidade de reparação dos consumidores equiparados.

Qual o valor da compensação por dano moral?

• “Inexistentes critérios legais de mensuração, o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário”, disse a ministra, citando como precedentes para pedidos genéricos de dano moral os recursos especiais 777.219/RJ, e 537.386/PR.

Quando ocorre o dano material?

• Dano material. O dano material ocorre quando alguém sofre, comprovadamente, prejuízo financeiro em decorrência de uma ação praticada irregularmente por outra pessoa ou empresa. É imprescindível que o prejudicado seja capaz de demonstrar que a prática irregular foi a causa de seu prejuízo.