O que diz o Estatuto da Pessoa com deficiência?

O que diz o Estatuto da Pessoa com deficiência?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais os critérios que os membros da administração pública ligados à saúde devem adotar em relação ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva?

O parâmetro para a distribuição dos serviços no Brasil é a implantação de um serviço de saúde auditiva para cada 1.500.000 habitantes. Para garantir a assistência às pessoas portadoras de de- ficiência auditiva nos estados cuja população esteja entre 2.000.000 e 3.000.000 habitantes, devem existir dois serviços.

Como o cristianismo tratava e cuidava das pessoas com deficiência e como esses cuidados eram cobrados das famílias?

O cristianismo combateu, dentre outras práticas, a eliminação dos filhos nascidos com deficiência. ... Nesse período é que surgiram os primeiros hospitais de caridade que abrigavam indigentes e pessoas com deficiências.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

• Educação. ...
• Trabalho. ...
• Saúde. ...
• Esporte, lazer e cultura. ...
• Isenção de impostos e taxas. ...
• Auxílios. ...
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

O que diz a lei 13146?

O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.

Quais são as leis que protegem a pessoa com deficiência?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 13.

Quais são os direitos dos portadores de deficiência?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

• Educação. ...
• Trabalho. ...
• Saúde. ...
• Esporte, lazer e cultura. ...
• Isenção de impostos e taxas. ...
• Auxílios. ...
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

Quais os direitos de pessoas com deficiência?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

• Educação. ...
• Trabalho. ...
• Saúde. ...
• Esporte, lazer e cultura. ...
• Isenção de impostos e taxas. ...
• Auxílios. ...
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

Qual a explicação para o aparecimento do autismo?

• A explicação mais aceita para o aparecimento do autismo é a de que a interação entre neuroliginas e neurexinas nas sinapses é crucial para o equilíbrio entre os sinais excitatórios e inibitórios que trafegam entre os neurônios.

Quem pode ser paciente do habeas corpus?

• Pode ser paciente qualquer pessoa física. Não admitimos a possibilidade de figurar como beneficiária do habeas corpus a pessoa jurídica, pois inexiste viabilidade para constranger a sua liberdade de locomoção.

Por que o habeas corpus pode ser impetrado?

• Por incrível que pareça, o habeas corpus pode ser impetrado até numa folha de papel de embrulho, por uma pessoa com o mínimo de instrução para redigi-lo ou assiná-lo (mas existem modelos que facilitam as coisas, é claro).

Qual o rol do habeas corpus?

• O habeas corpus, como se verá ao longo do presente trabalho, está integrado no rol das Garantias Constitucionais da nossa Lei Maior de 1988, além de estar presente no Código de Processo Penal (1941), tendo surgimento, todavia, em períodos remotos.