Quem compõe o Conselho do Fundeb?

Quem compõe o Conselho do Fundeb?

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

O que é o Conselho do Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Como fica o Conselho do Fundeb com o novo Fundeb?

Agora, com o Novo Fundeb, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o próximo mandato. Exclusivamente no que se refere aos CACS municipais, o primeiro mandato dos conselheiros irá se extinguir em 31 de dezembro de 2022.

Quem pode fazer parte do Conselho do Fundeb?

Cidadãos que exerçam funções de gestão, execução, monitoramento, prestação de contas e controle social de recursos orçamentários dos programas e ações financiados pelo FNDE, como profissionais de educação da rede pública de ensino, técnicos, gestores públicos estaduais, municipais e escolares, membros do comitê local ...

Como cadastrar os membros do Conselho do Fundeb?

O cadastramento é feito por meio do Sistema CACS/Fundeb, disponível na página do FNDE. Como você já sabe, basta acessar www. fnde. gov.br, clicar na aba "Fundeb", disponível no módulo "Financiamento", na parte superior da tela.

Quem não pode ser presidente do Conselho do Fundeb?

Foram mantidos os impedimentos para indicação como conselheiro do CACS, por exemplo, parentes até 3º grau dos chefes do Executivo e dos dirigentes da educação e pais de alunos com cargos ou funções comissionadas no Poder Executivo.

Quem pode ser presidente do Conselho do Fundeb?

O Presidente do Conselho do Fundeb deve ser eleito pelos próprios conselheiros em reunião do colegiado, observando-se o que dispuser a lei municipal de criação do Conselho do Fundeb no respectivo Município e o disposto na Lei nº 11.494/2007, no artigo 24, § 6º, que estabelece que a presidência não deve ser ocupada pelo ...

O que pode ser gasto com o novo Fundeb?

No novo modelo, 70% do Fundeb pode ir para o pagamento de salários de profissionais da educação. A regra passou a incluir psicólogos e profissionais de serviço social. Antes, esse percentual mínimo era de 60%.

Como alterar membros do CACS Fundeb?

Para os conselhos em situação irregular é necessário que o Município acesse o sistema https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros - na aba alterar/incluir cadastro.

Quais são as funções do Conselho do Fundeb?

• Além do acompanhamento e controle social dos recursos, os §§ 9º e 13 do artigo 24 e o Parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 11.494/2007, acrescentam outras funções ao Conselho do Fundeb, tais como: b) elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

Como entrar em contato com o Conselho do Fundeb?

• Para entrar em contato com os membros do Conselho, basta ligar para 98844-5447. Se no Município houver um Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Tutelar, um de seus membros também deverá integrar o Conselho do Fundeb.

Quem são os conselheiros atuais do Fundeb?

• Os conselheiros atuais do Fundeb são: da Secretaria Municipal de Educação (Semed): Kelly Regina França de Souza (titular)/ Suely Ribeiro Coelho Chaves (suplente), Patrícia Alves de Lima (titular)/ Yuri Chrystine Pinto Siqueira Rolo (suplente);

Qual o número mínimo de membros para o Conselho do Fundeb?

• Embora exista o número mínimo de nove membros para a composição do Conselho do Fundeb, na legislação não existe limite máximo, devendo, no entanto, ser observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.