Qual é a função do presidente do Cmdca?
Índice
Qual é a função do presidente do Cmdca?
“Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes.
Como deve funcionar o Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Quais são as funções do Cmdca?
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
Como foi criado o Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 —, o qual tem por obrigação estar ligado ao Poder Executivo do Município.
Quem pode ser presidente do CMDCA?
9º O CMDCA é presidido por um dos seus membros, eleito nos termos do parágrafo único do art. 21 deste Regimento Interno, e substituído, em caso de ausência, ou impedimento temporário, na forma estabelecida no § 1º do art. 22 deste normativo.
O que o CMDCA fiscaliza?
Funções institucionais - CMDCA: - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação. - Acompanhar a elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no que pertine às ações relativas à infância e adolescência.
Como fazer o registro no CMDCA?
Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:
- 01 – Folha de Rosto – Rol de Documentos.
- 02 – Requerimento de Inclusão/Atualização.
- 03 – Formulário de Cadastro – Executora.
- 09 – Declaração de Funcionamento (Modelo)
- 10 – Relatório de Atividades (Ano Anterior) e Plano de Trabalho (Ano Vigente)
O que o Cmdca fiscaliza?
Funções institucionais - CMDCA: - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação. - Acompanhar a elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no que pertine às ações relativas à infância e adolescência.
Quem pode compor o Cmdca?
3º O CMDCA é órgão colegiado de composição paritária, integrado por sete representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e oito representantes de entidades não-governamentais de defesa e/ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas nesse Colegiado ...
Quem pode compor o CMDCA?
3º O CMDCA é órgão colegiado de composição paritária, integrado por sete representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e oito representantes de entidades não-governamentais de defesa e/ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas nesse Colegiado ...
