O que é e qual a função do Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA?

O que é e qual a função do Conselho Municipal de Meio Ambiente CMMA?

O CMMA é um órgão colegiado, de caráter consultivo e de assessoramento do Poder Exe- cutivo, e deliberativo no âmbito de suas competências, composto por membros indicados pelo Poder Público e pela comunidade. Trata das questões ambientais propostas na lei de sua criação e nas demais leis correlatas do município.

Qual é a função do Conselho Municipal do Meio Ambiente?

O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo municipal — a Prefeitura e o Órgão Ambiental Municipal (secretaria, fundação, agência etc.) — nas questões relativas ao meio ambiente, encaminhando demandas aos organismos responsáveis.

O que é o Comdema?

O CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) Tem como finalidade: - Assessorar, estudar e propor ao poder público municipal as diretrizes da política municipal para o meio ambiente e os recursos naturais.

Como se dá a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente?

De acordo com a mesma resolução, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deve ser criado por lei municipal, com caráter consultivo e deliberativo, sem subordinação ao poder executivo municipal, sendo composto por entidades e órgãos de forma paritária, com, no mínimo, cinquenta por cento, de sua composição formada por ...

O que faz a Secretaria Municipal do meio ambiente?

A Secretaria de Meio Ambiente é um dos órgãos que consta na estrutura administrativa de estados e municípios. Uma das suas principais atribuições é a elaboração de políticas públicas, a nível regional, que tenham como maior objetivo a preservação do meio ambiente e os recursos naturais de determinado território.

O que é o Fundo Municipal de meio ambiente?

1. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

Qual o papel do Comdema?

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) é um instrumento de gestão ambiental local que une órgãos públicos, setores empresariais, políticos e as organizações da sociedade civil em busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a recuperação dos danos ambientais.

O que é Conselho Municipal e suas responsabilidades?

Um conselho municipal é o governo local de uma municipalidade. Especificamente, o termo pode referir-se às instituições de vários países que podem ser traduzidas por este termo. ... O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população.

Quem cria o Codema?

LEI 1213 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE (CODEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – CÂMARA MUNICIPAL.

Qual a função do Conselho Municipal de Meio Ambiente?

• O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo municipal — a Prefeitura e o Órgão Ambiental Municipal (secretaria, fundação, agência etc.) — nas questões relativas ao meio ambiente, encaminhando demandas aos organismos responsáveis.

Quem é o Conselho Estadual de Meio Ambiente?

• No Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) que estabelece as diretrizes da Política Estadual de Controle Ambiental. 7 Órgãos e entidades que compõem o Sisnama Função no Sisnama Órgão que a exerce Papel

Qual a quantidade de municípios que implantaram os conselhos municipais de Meio Ambiente?

• Apesar de ser ainda insuficiente a quantidade de municípios brasileiros que implantaram os conselhos municipais de meio ambiente, têm havido um crescimento de sua implantação no país.

Qual a instituição dos conselhos de Meio Ambiente?

• A instituição dos Conselhos de Meio Ambiente está prevista na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como na Resolução Conama nº 237/1997, que trata sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.