Como funciona o contrato de franquia?

Como funciona o contrato de franquia?

A franquia é um contrato bilateral e onero, ou seja, gera deveres e obrigações para ambas as partes. Neste tipo de contrato uma das partes cede a outra o direito de comercializar. Aquele que cede é o franqueador, em contrapartida, quem que tem o direito de comercializar é denominado de franqueado.

O que deve constar no contrato de franquia?

Contrato de franquia – O que deve constar desse documento

• Dados completos das partes. ...
• Marcas que serão cedidas. ...
• Treinamento e capacitação. ...
• Definição do território de atuação. ...
• Taxas e outros valores a serem pagos. ...
• Estrutura de marketing disponibilizada. ...
• Prazo de duração do contrato.

O que é um contrato de franquia?

Em conformidade com a lei brasileira, o Franchising é constituído por um instrumento jurídico que estabelece um sistema em que um Franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-exclusiva de produtos, ou serviços.

Para que serve um contrato de franquia?

O contrato de franquia é o documento que institui as regras que irão guiar a relação jurídica entre franqueador e franqueado. Trata-se de um instrumento muito importante. Afinal de contas, é nele que serão estabelecidos todos os direitos e obrigações existentes entre as partes.

Qual o prazo de um contrato de franquia?

Costuma-se dizer que o prazo médio de duração do negócio deverá ser de no mínimo 5 anos para viabilizar o ganho de lucros. Porém, o tempo indicado variará de acordo com o capital investido e a estimativa de faturamento do empreendimento.

Qual motivo o contrato de franquia é considerado um contrato formal?

O contrato de franquia caracteriza-se como sendo: ... Formal, pois o artigo 6º da Lei 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas. O contrato será considerado válido independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Como se classifica o contrato de franquia?

O contrato de franquia é bilateral, consensual, oneroso, empresarial, de execução continuada, internacional ou nacional, híbrido e complexo, de prestações recíprocas.

Quanto tempo dura o contrato de franquia?

Por exemplo, se pelos estudos financeiros o prazo de retorno do investimento foi calculado em 24 meses, o ideal é que esse contrato seja no mínimo de cinco anos, o suficiente para o franqueado pagar o investimento e ganhar dinheiro com o negócio.

O que caracteriza o contrato de franquia ou franchising?

“Franquia ou franchising é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo (determinado ou indeterminado), à outra (franqueado ou franchisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, título de estabelecimento, marca ...

Qual a importância de se conhecer o prazo de validade do contrato em uma franquia?

O prazo do contrato é determinado conforme cada franquia. É importante que a duração não seja menor do que o prazo estimado para o Retorno Sobre o Investimento (ROI). A renovação pode ser automática ou por meio de manifestação de uma das partes, conforme as regras estabelecidas.

Qual o valor de um contrato de franquia?

• Em caso de dúvidas quanto à possibilidade de utilizar este modelo em seu caso concreto, um advogado especialista deverá ser consultado. Os contratos de franquia envolvem, em regra, três valores a serem pagos pelo franqueado, que são a taxa de franquia, os royalties e a contribuição de marketing.

Como utilizar este modelo de contrato de franquia?

• Sendo assim, ao utilizar este modelo de contrato de franquia, deve-se ter ciência de tais obrigações e, no momento do preenchimento, manter a Circular em mãos, para consultá-la e garantir que as regras incluídas no presente documento sejam compatíveis com aquelas já presentes no documento preliminar.

Como editar o contrato de franquia?

• O contrato de franquia é regulado pela Lei federal n. 13.966/2019, de 26 de dezembro de 2019, que revogou expressamente a Lei federal n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994, antiga Lei de Franquias. Como editar o modelo? Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas.

Qual a diferença entre contrato de franquia e representação comercial?

• A principal diferença do contrato de franquia para a representação comercial é que, neste, o representante atua como simples mandatário da empresa, mediando a realização de seus negócios, enquanto a franquia desenvolve negócio próprio, valendo-se da marca, especificações técnicas e processos produtivos da empresa.