Como devem ser utilizados os recursos da CFEM?

Como devem ser utilizados os recursos da CFEM?

As receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

Como fazer o cálculo do CFEM?

A CFEM é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido pela comercialização do produto mineral....Como é realizado o cálculo da CFEM?

1. Alíquota de 1,5% para: ouro;
2. Alíquota de 2% para: diamante e demais substâncias minerais;
3. Alíquota de 3% para: bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;
4. Alíquota de 3,5% para: ferro;

Quem deve recolher o CFEM?

Estabelecida pela Constituição de 1988, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM é a contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

O que é o CFEM?

A CFEM ou compensação financeira pela exploração de recursos minerais é uma contraprestação paga para o estado brasileiro devido ao aproveitamento econômico de recursos minerais, ou seja, jazidas e depósitos, já que eles são propriedades da união, segundo a constituição brasileira.

O que pode ser pago com recursos da CFEM?

Em consonância, relevantes precedentes desse Tribunal apontam que os recursos da CFEM devem ser aplicados em saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura, tendo em vista que os recursos minerais são finitos por excelência.

Como é dividido o CFEM?

Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma: 12% para a União (DNPM e IBAMA) 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral. 65% para o município produtor.

Como é a cobrança da CFEM na atualidade?

A arrecadação da CFEM é distribuída da seguinte forma: 12% para a União (DNPM, IBAMA e MCT); 23% para o Estado onde for extraída a substância mineral; 65% para o município produtor. ... Sendo este aquele onde ocorre a extração da substância mineral.

Como saber se uma área está registrada no DNPM?

Para isso, basta visitar este endereço a páginas de Sistemas do DNPM. Em seguida, basta inserir o Número do Processo, que é gerado no momento da solicitação, informar o código de verificação e clicar no botão Consultar.

Qual o fato gerador da CFEM?

Quando é devida a CFEM ? Constitui fato gerador da Compensação Financeira devida pela exploração de recursos minerais a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais.

Quem paga a CFEM?

Quem são os contribuintes da CFEM? A Compensação Financeira é paga pelas mineradoras em decorrência da exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico.

Quais são os recursos recolhidos de CFEM?

• Os recursos recolhidos de CFEM são distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração da União, sempre relacionados ao local onde é realizada a explotação do minério.

Quais são as alíquotas para o cálculo da CFEM?

• Quais são as alíquotas aplicadas para o cálculo da CFEM ? As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM, variam de acordo com a substância mineral. Alíquota de 3% para: minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio. Alíquota de 2% para: ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias.

Qual a contrapartida da CFEM?

• A CFEM foi prevista na Constituição de 1988 como uma contrapartida pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais, cuja propriedade é da União. Dessa forma, todo aproveitamento econômico obtido sobre os recursos minerais é fato gerador da CFEM.

Qual a diferença entre a arrecadação de CFEM do Pará e de Minas Gerais?

• As duas notícias tendo como referência a comparação da arrecadação de CFEM do 1º semestre de 2020 com o mesmo período de 2019. No ano em que a arrecadação de CFEM do Pará superou a de Minas Gerais, nada mais justificável do que um aumento na arrecadação acumulada no primeiro e uma queda no segundo.