Qual o critério para o repasse do Fundeb entre os municípios?

Qual o critério para o repasse do Fundeb entre os municípios?

O Governo determina, em primeiro lugar, um montante de recursos a ser distribuído por meio da complementação da União ao Fundeb. Para isso, soma-se todos os fundos estaduais e calcula-se 9% desse valor, que é a porcentagem mínima obrigatória para a complementação da União segundo o Art.

Como saber o repasse do Fundeb?

Repasse de recursos do Fundeb

1. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (Valores por origem dos recursos, mês, esfera de governo estadual e municipal)
2. BANCO DO BRASIL (Valores por origem de recursos e data de crédito dos repasses, permite consultas por intervalos de 02 meses)

Como é fiscalizada a aplicação do Fundeb?

• De acordo com a Lei nº 11.494/2007, a aplicação dos recursos do Fundeb deve ser fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, assim como pelo Tribunal de Contas da União e pela CGU nos estados que recebem a complementação da União.

Como é realizada a fiscalização dos recursos do Fundeb?

• Portanto, atente-se às regras de utilização dos recursos do fundo. Como é realizada a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb?

Como os recursos do Fundeb são distribuídos?

• Como os recursos do Fundeb são distribuídos? Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Como calcular o valor do Fundeb?

• Pode haver casos em que o valor do Fundeb é maior que o gasto da sua oferta e casos em que o valor do Fundeb é menor que o gasto da sua oferta. Para auxiliar você nesse sentido, disponibilizamos uma planilha gratuita que calcula uma previsão das receitas disponíveis para a educação do seu município, considerando recursos próprios e do Fundeb.