Como se faz um referendo?
Como se faz um referendo?
Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação.
Quando foi realizado o último plebiscito no Brasil?
21 de abril de 1993 Plebiscito no Brasil em 1993/Datas de início
Qual é o plebiscito?
- O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo.
Como é feita a consulta para o plebiscito?
- Essa forma de consulta é feita antes que seja tomada uma medida legislativa, como a apresentação de um projeto de lei, por exemplo. De acordo com a lei nº 9.709/98 o plebiscito será feito para a consulta sobre questões constitucionais, legislativas ou administrativas.
Qual a prerrogativa do plebiscito e referendo?
- A convocação de um plebiscito e um referendo é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV/CF). É preciso que pelo menos um terço dos parlamentares de uma das Casas (no Senado, isso significa 27 senadores; na Câmara, 171 deputados) proponham um decreto legislativo convocando a consulta popular.
Quando é convocado o plebiscito?
- § 1 o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2 o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
