Qual o procedimento para entrar com uma ação contra o Estado para conseguir remédio?

Qual o procedimento para entrar com uma ação contra o Estado para conseguir remédio?

Para poder ingressar com uma ação judicial, você vai precisar do documento que comprova que houve solicitação. Feito isso, o funcionário que pegou os documentos vai iniciar um procedimento administrativo para obtenção do medicamento.

Como conseguir medicamento pelo Ministério Público?

Recomenda-se que o paciente busque o medicamento por todas as vias extrajudiciais possíveis, antes de recorrer à Justiça. Primeiramente, deve-se protocolar requerimento escrito na Secretaria da Saúde (do Estado ou do Município), solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos necessários.

Como entrar na Justiça contra o SUS?

Os pacientes podem procurar a Defensoria Pública para entrar na justiça com a sua ação individual. Além disso, a Defensoria também atua na defesa coletiva, ajuizando Ação Civil Pública.

Como conseguir medicamentos de alto custo na Justiça?

De acordo com a advogada especialista em direito médico Geogia Racca, acionar a Justiça tem sido o único caminho para conseguir os remédios de alto custo. Mesmo se o mandado não for cumprido pelo estado ou pelo município, há como exigir que os medicamentos cheguem até os pacientes.

Como conseguir uma cirurgia mais rápido pelo SUS?

Se não houver resistência para aderir ao tratamento, a pessoa deve dirigir-se à Defensoria Pública munida de documento que comprove inexistência de vaga na rede pública de saúde e de laudo médico indicando a necessidade de internação com urgência.

Como enviar documentos para Defensoria Pública?

Você sempre deve levar:

1. RG original.
2. Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc).
3. Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família.

Como funciona o Ministério Público nos dias de hoje?

• Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje.

Quais são as finalidades do Ministério Público?

• O direito à vida se sobrepõe a qualquer outro; portanto, nesse caso, o Ministério Público deve agir com a finalidade de proteger o direito que o menino tem à vida. QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Qual é a responsabilidade do Ministério Público?

• O Ministério Público é uma instituição que tem como responsabilidade a manutenção da ordem jurídica no Estado e a fiscalização do poder público em várias ...

Quais são as ações penais públicas do Ministério Público?

• Existem dois tipos de ações penais públicas que o Ministério Público pode fazer: 1 Incondicionada: deve ser iniciada pelo Ministério Público. Sua iniciativa em promover a ação não depende ou se subordina... 2 Condicionada: pode ser iniciada pelo Ministério Público. Sua iniciativa, porém, depende de a vítima fazer uma denúncia e... More ...