Como obter o PPP de empresa falida?
Como obter o PPP de empresa falida?
Se uma ação de falência for identificada, será preciso se dirigir até a Vara na qual o processo se encontra e solicitar contato com o síndico, que é o administrador judicial responsável pela massa falida da empresa. Desta forma, o síndico poderá emitir o PPP e entregar diretamente ao profissional.
Como baixar o formulário do PPP?
Não existe modelos de PPP, mas somente o modelo de PPP, que foi definido na Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30 de abril de 2008. Nos links abaixo você pode baixar o modelo oficial, disponibilizado pelo site do Ministério da Previdência, nos formatos Word e PDF.
Como deve ser emitido o PPP?
- O PPP deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo, como base de dados: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.
Será que o PPP deve ser atualizado e entregue ao trabalhador?
- O PPP deve ser preenchido, atualizado e entregue ao trabalhador no momento da rescisão de contrato de trabalho, especificando se o mesmo esteve sujeito aos agentes nocivos à saúde durante o contrato de trabalho, sob pena de multa mínima, de acordo com o art. 283 do Decreto 3.048/99 e da Portaria Interministerial MPS/MF 15/2018 ...
Como é definido o PPP?
- O PPP é definido pelo artigo 271 da Instrução Normativa INSS/Pres nº45, de 06 de agosto de 2010 como “um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades”.
Qual a obrigatoriedade do PPP?
- Apesar da obrigatoriedade da emissão do PPP, nem sempre esse documento é emitido de forma correta, bem como existem alguns empecilhos gerados pelas empresas no momento de entregar o referido documento, os quais vamos tratar a seguir.
