O que é preciso para pedir medida protetiva?
O que é preciso para pedir medida protetiva?
Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.
Qual o significado da medida protetiva?
- Significado de Medida protetiva. As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.
Como é possível requerer essa medida protetiva?
- Agora é possível a própria parte requerer essa medida protetiva e seu cumprimento pode ser judicialmente exigido. Essas medidas de proteção serão definidas para manter a proteção e o sustento da mulher e de sua família, principalmente nos casos em que existe a dependência econômica ou a família encontra-se em situação de vulnerabilidade social.
Qual a legislação que prevê a utilização de medidas protetivas?
- A medidas também poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que seja de forma proporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto. Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é a Lei , conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Qual o mecanismo das medidas protetivas?
- O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.
