Como fazer uma denúncia por escrito?
Como fazer uma denúncia por escrito?
➢ Observe se a carta apresenta: local e data, vocativo, corpo do texto (assunto), despedida e assinatura; uma denúncia; argumentos que expliquem ou fundamentem os motivos da denúncia; linguagem e tratamento de acordo com o perfil do interlocutor e com o gênero. ➢ Mínimo 15 linhas e máximo 30.
Por que o trabalhador deve recorrer ao Ministério Público?
- Assim, logo que considere violados os seus direitos ou que tenha dúvidas legais sobre a sua concreta situação laboral, deve o trabalhador dirigir-se ao Ministério Público a fim de, atempadamente e de forma fundada, serem recolhidos os elementos probatórios necessários para poderem ser reclamados os seus direitos. É importante saber que:
Quem é o Ministério Público?
- O Ministério Público, figura consagrada nos arts. 1-A, da Constituição Federal, é uma instituição essencial ao exercício da jurisdição do Estado, vez que possui o dever de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Como funciona o Ministério Público nos dias de hoje?
- Apesar de já existir desde antes da Constituição de 1988, foi a partir dela que suas atribuições mudaram, pois era amplamente discutida a necessidade de existir um órgão de controle dos poderes do Estado. Por isso, a partir da promulgação da Constituição Cidadã, as funções do Ministério Público mudaram para aquilo que ele é nos dias de hoje.
Qual a doutrina do Ministério Público?
- Como doutrina Fernando da Costa Tourinho Filho “os órgãos do Ministério Público atuam como parte de um todo indivisível, e não órgãos isolados. É impessoal, constitui um corpo uno”. [17] Pelo princípio da unidade, deve se compreender a integralidade do órgão Ministério Público.
