O que é um prazo de guarda?

O que é um prazo de guarda?

O período de guarda dos tributos está relacionado com o prazo de decadência e prescrição, previstos nos artigos 1 do Código Tributário Nacional (CTN), respectivamente. ... Já a prescrição é o decurso do prazo de cinco anos para cobrar judicialmente o tributo devido.

Quanto tempo temos que guardar documentos de funcionários?

Dependendo da situação, é recomentado armazenar documentos trabalhistas por 10 anos, como a folha de pagamento e o registro eletrônico. O Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, recomenda-se por 30 anos.

Qual o prazo que uma empresa deve atender para guarda da documentos e registros?

Documentos trabalhistas Segundo a Constituição Federal e CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o prazo para guardar todos esses documentos é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, e de dois anos após o término do contrato.

Qual é o prazo legal de guarda ou tempo de arquivo de uma nota fiscal?

A legislação determina que os documentos fiscais devem permanecer arquivados por cinco anos. Desta forma, cumpre-se o período de guarda dos documentos relacionados com os tributos no prazo de decadência e prescrição, previstos nos artigos 1 do Código Tributário Nacional (CTN).

Quanto tempo devo guardar folha de pagamento?

No entanto, em alguns casos é necessário armazenar os documentos trabalhistas por dez anos – como a folha de pagamento e o registro eletrônico –, além da recomendação de se arquivar os documentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por 30 anos.

Quanto tempo guardar boletos pagos de fornecedores?

Após a saída, conservá-los por dez anos, prazo prescricional estipulado pelo Código Civil.

Quando se inicia o prazo de guarda dos documentos?

5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art.

Quanto tempo guardar comprovante INSS?

Com relação aos recibos de INSS e FGTS, o advogado Hamilton Quirino recomenda que sejam armazenados por dez anos.

Quanto tempo os documentos fiscais devem ser guardados?

cinco anos A legislação determina que os documentos fiscais devem permanecer arquivados por cinco anos. Desta forma, cumpre-se o período de guarda dos documentos relacionados com os tributos no prazo de decadência e prescrição, previstos nos artigos 1 do Código Tributário Nacional (CTN).

Sou obrigado a guardar nota fiscal?

As notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos.

Como funciona o processo de guarda?

• Como funciona o processo de guarda? Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.

Quais são os tipos de guarda?

• Existem 3 tipos de guarda. Guarda unilateral: é aquela dada a uma única pessoa, ... documentos que comprovem o exercício da guarda da criança (como atestado médico, cartão de vacina, documento de frequência escolar, ... ele tomará as medidas necessárias para entrar com o pedido de guarda através de uma ação judicial.

Qual a diferença entre Guarda e direito de visita?

• Qual a diferença entre guarda e direito de visita? Quem possui a guarda é responsável pelos atos do menor e por tomar as decisões sobre a vida dele. Porém, quem possui somente o direito de visitas, não tem poder sobre essas decisões, e sim o direito de visitar a criança, apenas.

Como funciona a guarda provisória?

• Como funciona a guarda provisória? A guarda provisória busca regularizar a situação da pessoa que já cuida do menor, mas que não possui sua guarda pela justiça. Nesse caso, o juiz concede a guarda por tempo determinado a uma pessoa, e só depois é substituída pela guarda definitiva.