O que é um ato administrativo unilateral?

O que é um ato administrativo unilateral?

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

O que é um contrato administrativo de concessão?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.

Quais são as prerrogativas do ato administrativo?

• Insta ressaltar que as prerrogativas conferidas ao ato administrativo não são incondicionadas nem tampouco ilimitadas, na medida que se prestam para a satisfação do interesse público, estando sujeitas ao ditames legais e passíveis de controle pelo Poder Judiciário em casos de ilegalidades que possam desvirtuar do interesse público.

Qual a finalidade geral do ato administrativo?

• A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.

Qual a ilicitude do ato administrativo?

• Outras formas de invalidade do ato administrativo: Quanto à ilicitude do ato administrativo, por norma, esta coincide com a sua ilegalidade, ou seja, o ato é ilícito por ser ilegal. Contudo, há casos em que um ato é ilícito sem ser ilegal, havendo ilicitude sem haver ilegalidade, tais como:

Qual a coercibilidade do ato administrativo?

• Significa imposição da força do Estado, afinal, como já explicado em dicas passadas, o ato administrativo é uma manifestação unilateral. Coercibilidade – imposição da vontade do Estado. Exemplo: O Presidente da República baixa o decreto, que é ato normativo, sem consultar se é vontade dos cidadãos individualmente considerados.